DECRETO Nº 51.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1963
Ementa
Cria Grupo de
Trabalho para o desenvolvimento da pecuária
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art.
87, inciso I, da Constituição e
-
CONSIDERANDO que existem no Brasil condições excepcionalmente favoráveis ao
desenvolvimento das atividades pecuárias;
-
CONSIDERANDO a necessidade de serem aumentados o rendimento dos rebanhos e a
produção de carnes, para atender às necessidades do consumo interno;
-
CONSIDERANDO que, paralelamente ao aumento da população bovina e da
produtividade dos rebanhos, torna-se da maior conveniência promover a expansão
do consumo interno de outros tipos de carne, possibilitando assim o aumento de
disponibilidades de exportação;
-
CONSIDERANDO que o programa de amparo à pecuária deve levar em conta não só a
necessidade de serem fixados preços justos para os produtores, mas igualmente, o
propósito de não acarretar novos sacrifícios aos consumidores;
-
CONSIDERANDO que, pela sua larga aceitação no mercado internacional, a carne
poderá constituir item expressivo no balanço de pagamentos, desde que seja
formulada uma política estável de exportação, sem oscilações de oferta, que
reduzem as possibilidades de conquistar e manter os mercados compradores;
-
CONSIDERANDO que, para atingir a êsses objetivos, deve o Govêrno adotar uma
política de consumo interno e estabilidade de vendas externas, que, também,
integre a ação dos órgãos públicos que atuam nesse setor,
Decreta:
Art. 1º Fica criado junto à Presidência da República, um Grupo de Trabalho com a
finalidade de propor medidas concretas objetivando:
I
- o aumento do rendimento dos rebanhos bovinos do País
II - a melhoria das condições da alimentação animal, especialmente pelo aumento
da produtividade das pastagens;
III - a formulação de uma política governamental estável de exportação de
carnes, visando à elevação progressiva dos continentes destinados ao mercado
internacional;
IV - o aumento da capacidade de frigorificação do País, pela ampliação das
instalações existentes e construção de novas unidades;
V
- a expansão da produção e do consumo de outros tipos de carnes não bovinas;
VI - a integração dos programas dos vários órgãos governamentais que atuam no
setor da pecuária;
VII - a fixação de uma política de preços, a partir da compra do gado vivo, que
atenda às possibilidades do consumidor.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá oferecer elementos que
permitam a fixação de contigentes de produção para o consumo interno e a
exportação a serem obedecidos nos próximos três (3) anos.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, que funcionará sob a presidência do Ministro da
Agricultura, será integrada pelos seguintes membros: - Durval Garcia Menezes, da
Confederação Rural Brasileira, como Vice-Presidente; - Atílio Geraldo Vivacqua,
do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, como Secretário-Executivo; -
Gabriel Sione Pardi e Augusto de Oliveira Lopes, do Ministério da Agricultura; -
Camilo Calazans de Magalhães e - Oto Guimarães Linhares, do Banco do Brasil
S.A.; - Eduardo Silveira Martins, da Universidade do Rio Grande do Sul; - Almiro
Brasiliense, da Secretária da Agricultura do Estado de Rio Grande do Sul; - José
Barrison Villares, da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo; - Luiz
Carlos Pinheiro Machado e - João Osório, da Federação das Associações Rurais do
Rio Grande do Sul; - Marcílio Aléssio e - Arnaldo Luiz Martinelli, do Sindicato
da Indústria do Frio de São Paulo; - Romildo Chiaperini, do Sindicato dos
Trabalhadores da Indústria do Frio, de São Paulo.
Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá requisitar estudos e informações aos órgãos
do Serviço Público, devendo suas solicitações ser atendidas em regime de
urgência.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar as suas conclusões no prazo de
sessenta (60) dias.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília (DF), em 8 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da
República.
JOÃO GOULART
José Ermírio de Moraes
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 11.2.1963