DECRETO Nº 51.500, DE 8 DE JUNHO DE 1962
Ementa
Autoriza a instalação de Delegacias, altera o Quadro de Pessoal do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, e dá
outras providências.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 53.089, de 1963)
(Vide Decreto nº 53.607, de 1964)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo
1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem o artigo 3º, item
XIV e o artigo 18, item III,
Decretam:
Art. 1º Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos
Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, autorizado a Instalar delegacias
nas capitais dos Estados do Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas,
Sergipe, Goiás, Mato Grosso e Santa Catarina.
Art. 2º Ficam alteradas, de acôrdo com a discriminação
abaixo, as seguintes classes e série de classes do quadro permanente do
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços
Públicos.
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Art. 3º Ficam alteradas as classes de Procurador e Tesoureiro-Auxiliar,
respectivamente, para:
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Tesoureiros-Auxiliares: 1ª Categoria - CC-5 - Administração Central - 5;
Brasília - 3; Guanabara - 36; São Paulo - 26 (2 Baurú, 3 Jundiaí, 2 Campinas, 18
São Paulo, 1 Araraquara); Minas Gerais - 14 (1 Governador Valadares, 1 Araguarí,
3 Juiz de Fora, 1 Teófilo Otoni, 8 Belo Horizonte); Rio Grande do Sul - 17 (1
Santa Maria, 2 Rio Grande, 1 Pelotas, 1 Passo Fundo, 1 Bagé, 10 Pôrto Alegre, 1
Cruz Alta) - 101 cargos.
2ª Categoria - CC-6 - Pernambuco 7 (1 Joboatão, 1 Caruarú, 5 Recife); Bahia - 7
(4 Salvador, 1 Ilhéus, 1 Alagoinha, 1 Joazeiro); Rio de Janeiro 8 (4 Niterói, 1
Barra do Piraí, 1 Campos, 1 Petrópolis, 1 São Gonçalo) - 22 cargos.
3ª Categoria - CC-7 - Ceará 3; Paraná - 4; Santa Catarina - 4 (2 Florianópolis,
1 Blumenau, 1 Tubarão); Pará - 3; Rio Grande do Norte - 3; Paraíba, - 3. - 20
cargos.
4ª Categoria - "O" - Espírito Santo 3 (2 Vitória, 1 Cachoeira de Itapemirim);
Maranhão - 3; Piauí - 3; Amazonas 2 (1 Manaus, 1 Pôrto Velho); Alagoas - 3;
Goiás - 2 - 16 cargos. 5ª Categoria - "M" - Sergipe 2; Mato Grosso 2. - 4
cargos.
Parágrafo único. A lotação atual será ajustada à fixada neste Decreto, na
proporção que ocorram vagas.
Art. 4º Ficam criados quatro cargos de direção-intermediária de Assistente
Técnico de Diretor de Departamento, símbolo "6-C" (DSRP-1, DAE-1, DAG-2); dez
funções gratificadas "3-F". (5 Assessor Técnico e 5 Chefe de Seção); 2 funções
gratificadas - "5-F" (Encarregado).
Art. 5º Fica restabelecido o cargo de Agente, símbolo "10-C", no Município de
Rio Claro.
Art. 6º Ficam transformados em divisões, símbolo "5-C", os serviços enumerados
no anexo II-B-Direção Intermediária, a que se refere o art. 2º do Decreto nº
51.351, de 23 de novembro de 1961, exceto os Serviços de Administração dos
diversos Departamentos, cuja nomenclatura e símbolo ficam mantidos.
Art. 7º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 8 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
André Franco Montoro
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 11.6.1962