DECRETO Nº 51.450, DE 2 DE ABRIL DE 1962
Ementa
Altera as disposições do Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1961, que
aprovou o sistema de classificação de cargos do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Comerciários , e dá outras providências.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 51.569, de 1962)
(Vide Decreto nº 56.210, de 1965)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o Conselho de Ministros, na forma do art. 1º
do Ato Adicional, usando das atribuições que lhe conferem o art. 3º, item XIV e
o art. 18, item III, tendo em vista o disposto no art. 48, parágrafo único da
Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e o despacho dado ao Processo PR.
33.360, de 1961,
Decretam:
Art. 1º Ficam alterados o sistema de classificação de cargos (Anexo I), a lista
de enquadramento (Anexo III) e o enquadramento dos cargos e funções do Instituto
de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC), a que se refere o art. 1º do
Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1961, pela transformação da classe
singular P-2108.16, Fiscal de Previdência, em uma série de classes - P-2104.18.B
e P-2104.17-A - tendo a primeira classe dessa série atribuições de supervisão,
assessoramento e execução e a segunda, de orinetação, revisão e execução.
Art. 2º Serão enquadrados nessa série de classes observadas as regras traçadas
pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, os que ocupavam, nessa data, o cargo
de fiscal em quadro suplementar, a Função Externa de Fiscal criada pelo art. 5º
do Decreto nº 24.799 de 13 de abril de 1958, e os que tenham sido admitidos, na
autarquia, até a mencionada data de 12 de julho de 1960, para o serviço de
fiscalização.
Art. 3º Fica revogado, em consequência do disposto no presente o art. 10 do
Decreto nº 51.350, de 23 de novembro de 1961.
Art. 4º A administração da autarquia providenciará as alterações que, em
decorrência do disposto no presente decreto, deverão ser introduzidas nos anexos
ao Decreto número 51.350, de 23 de novembro de 1961,publicando-as no seu boletim
de serviço, para os efeitos previstos na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e
encaminhando-as aos órgãos classificadores criados pelo mesmo diploma legal.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 2 de abril de 1962; 141º da independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Franco Montoro
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 6.4.1962