DECRETO Nº 51.385, DE 4 DE JANEIRO DE 1962.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
e o CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional à Constituição
Federal, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 30, item XIV e 18,
item III, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº 3.867, de 25 de
janeiro de 1961,
decretam:
Art. 1º Fica
aprovado na forma do anexo, que constitui parte integrante dêste Decreto, o
Quadro de Pessoal da Universidade de Alagoas, federalizada pela
Lei nº 3.867, de 25 de janeiro de 1961.
Art. 2º O
aproveitamento de que trata o
artigo 6º da Lei nº 3.867, de 25 de janeiro de 1961, se fará em cargos
previstos no Quadro a que se refere o artigo anterior na forma da relação
nominal anexa, prevalecendo os efeitos dêste aproveitamento a partir de 19 de
abril de 1961.
Art. 3º Os
valores dos níveis de vencimentos e os símbolos dos cargos em comissão e funções
gratificadas, constantes do anexo de que trata o artigo 1º dêsse Decreto, são os
da Tabela de Retribuição, Anexo III - da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
reajustados de acôrdo com a Lei número 3.826, de 23 de novembro de 1960.
Art. 4º As
funções gratificadas da Universidade de Alagoas ficam classificadas em caráter
provisório.
Art. 5º A
nomeação para os cargos integrantes do Quadro de Pessoal será feita de acôrdo
com o disposto na Lei nº 1.584, de 27
de março de 1952, combinado com a
Lei nº 1.711, 28 de outubro de 1952, observadas as disposições contidas nos
artigos 55 e 57 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 6º O
provimento e a vacância dos cargos do Quadro de Pessoal são da competência do
Reitor.
Art. 7º Os Atos
relativos ao Pessoal da Universidade serão publicados no Diário
Oficial, observadas as normas em vigor.
Art. 8º O Reitor
da Universidade de Alagoas expedirá as portarias de aproveitamento do pessoal
administrativo e auxiliares técnico dos estabelecimentos de ensino da mesma
Universidade cujo direito foi assegurado pelo
artigo 6º da Lei nº 3.867, de 25
de janeiro de 1961, observando em cada caso o disposto no
artigo 188 e parágrafo único da
Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Art. 9º
Aplicam-se, no que couber, ao pessoal a que se refere êste Decreto as normas e o
sistema de classificação de cargos constantes da Lei nº 3.780, de 12 julho de
1960.
Art. 10. O
provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da Universidade de Alagoas será
feito, rigorosamente, dentro dos limites do saldo duodecimal da conta corrente
do mesmo Quadro.
Art. 11. A
despesa com a execução dêste Decreto será atendida com os recursos financeiros
concedidos à Universidade de Alagoas.
Art. 12º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 4 de
janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Antonio de Oliveira Brito.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.1.1962 e
retificado no DOU de 9.1.1962
UNIVERSIDADE DE
ALAGOAS
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