DECRETO Nº 51.350, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Aprova o sistema de classificação de cargos do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Comerciários, e dá outras providências.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 51.450, de 1962)
(Vide Decreto nº 51.482, de 1962)
(Vide Decreto nº 51.579, de 1962)
(Vide Decreto nº 53.716, de 1964)
(Vide Decreto nº 53.727, de 1964)
(Vide Decreto nº 65.676, de 1969)
(Vide Decreto nº 69.540, de 1971)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo
1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhe conferem o art. 3º, item
XIV, e o art. 18, item III, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº
3.780, de 12 de junho de 1960, e nos Decretos números 48.921 e 48.923, de 8 de
setembro de 1960,
DECRETAM:
Art. 1º Ficam aprovados na forma dos anexos, o sistema de classificação de
cargos (Anexo I), a lista de enquadramento (Anexo III) e o enquadramento dos
atuais cargos e funções do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários
(I.A.P.C.), de acôrdo com o disposto nos Decretos números 48.921, de 8 de
setembro de 1960, alterado pelo Decreto número 50.571, de 10 de maio de 1961, e
48.923, de 8 de setembro de 1960, bem como a relação nominal dos respectivos
ocupantes.
Art. 2º Ficam fixados, na forma do Anexo II, os símbolos dos cargos de
provimento em comissão, que compreendem os cargos de direção superior e
intermediária.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Presidente, fixado
no símbolo I-C, fica suprimido a partir de 5 de dezembro de 1960, tendo em vista
o § 1º do art. 500 do Regulamento Geral aprovado pelo Decreto nº 48.959-A, de 19
de setembro de 1960.
Art. 3º Os seguintes cargos de provimento em comissão:
1
(um) Diretor do Departamento de Administração Geral;
1
(um) Diretor do Departamento de Benefícios:
1
(um) Diretor do Departamento de Atuária e Estatística;
1
(um) Diretor do Departamento de Assistência Médica;
1
(um) Diretor do Departamento de Aplicação do Patrimônio;
1
(um) Diretor do Departamento de Acidentes de Trabalho;
1
(um) Procurador-Geral;
1
(um) Contador-Geral, constantes do Anexo II, substituem os 8 (oito) cargos de
Diretor de Departamento integrantes do Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do
I.A.P.C.
Art. 4º Ficam criados os cargos de:
1
(um) Diretor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização;
1
(um) Diretor do Departamento de Serviço Social e Reabilitação Profissional;
1
(um) Inspetor-Geral;
1
(um) Diretor da Tesouraria-Geral, os quais se acham incluídos no Anexo II, em
virtude do disposto no art. 500 do Regulamento Geral da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960.
Art. 5º Os cargos referidos no artigo 2º serão providos, mediante livre escolha
do Presidente do Instituto, os de direção superior dentre pessoas que satisfaçam
os requisitos gerais para investidura no serviço público, bem como possuam
experiência administrativa e competência notória, e os de direção intermediária
dentre funcionários do Instituto, que tenham dado provas de sua eficiência e
capacidade.
Art. 6º Os valores dos níveis de vencimentos e respectivas referências,
constantes dos anexos a que se referem os arts. 1º e 2º, são os da Tabela de
Retribuição (Anexo III) da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, até 30 de
novembro de 1960, reajustados, a partir de 1 de dezembro de 1960, de acôrdo com
a Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960.
Parágrafo único. A partir de 1 de dezembro de 1960, fica alterada a
localização dos servidores indicados na relação nominal, obedecido o critério
fixado no art. 21 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, devendo ser lavradas
as competentes apostilas pelo órgão do pessoal respectivo com fundamento no art.
2º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960.
Art. 7º A classificação das funções gratificadas e o estabelecimento das
respectivas correlações, nos têrmos do art. 12 da Lei nº 3.780, de 12 de julho
de 1960, serão feitos em conjunto com as demais autarquias de atividades
específicas congêneres.
Art. 8º Ficam transformados em Funções Gratificadas os seguintes cargos em
Comissão, relacionados no Anexo V:
1
(um) Assistente Técnico do Departamento de Assistência Médica;
4
(quatro) Assistentes do Presidente, e
1
(um) Assistente do Presidente do Conselho Fiscal.
Art. 9º O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários proporá,
oportunamente, por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público,
a organização definitiva dos seus Quadros de Pessoal.
Parágrafo único. A proposta de que trata êste artigo será encaminhada ao
Departamento Administrativo do Serviço Público pelo Ministério do Trabalho e
Previdência Social.
Art. 10. Continua em vigor o artigo 5º do Decreto nº 24.799, de 13 de abril de
1948, obedecidas as condições estabelecidas no art. 425 de Regulamento Geral da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de
1960, até que seja aprovado o Quadro de Pessoal do I.A.P.C.
Art. 11. Aplicam-se ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, no
que couberem, as demais disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 12. A atuação dos ocupantes de cargos de direção considerados abrangidos
pelo art. 7º da Lei número 2.188, de 3 de março de 1954, fica sujeita a reexame
da Comissão de Classificação de Cargos, após o estudo, pela Divisão do Regime
Jurídico do Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Parágrafo único. O exame da aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº
3.780, de 12 de julho de 1960, ao pessoal do Instituto de Aposentadoria e
Pensões dos Comerciários dependerá de prévio pronunciamento da Divisão a que se
refere êste artigo quanto à aplicação regular da Lei nº 1.741, de 22 de novembro
de 1952, devendo para isso o I.A.P.C. enviar àquela Divisão os respectivos
processos individuais.
Art. 13. O enquadramento a que se refere êste Decreto não homologa situação que,
em virtude de sindicância, devassa ou inquérito administrativo venha a ser
considerada nula, ilegal ou contraria a normas administrativas em vigor.
Art. 14. Cessa com vigência dêste Decreto e na forma do art. 5º da Lei nº 3.826,
de 23 de novembro de 1960, o pagamento do abono de 44% previsto nesse
dispositivo legal.
§
1º Da importância a ser percebida a títulos de atrasados, descontar-se-á a
quantia total recebida como abono.
§
2º Se o vencimento do funcionário enquadrado fôr inferir ao que vinha
percebendo, acrescido do abono de 44%, fica-lhe assegurada diferença de
vencimento, a partir da data de publicação dêste Decreto, de modo que aquêle
total não sofra diminuição com o enquadramento.
§
3º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes das funções não
enquadradas por êste Decreto, enquanto permanecerem nessa situação.
Art. 15. Fica criado o Serviço de Classificação de Cargos na Divisão do Pessoal
do Departamento de Administração Geral, com a gratificação fixada,
provisòriamente, no símbolo 1-F, e com as atribuições constantes do art. 3º do
Decreto nº 48.639-A, de 30 de julho de 1960.
Art. 16. Os provimentos posteriores à vigência da Lei nº 3.780, de 12 de julho
de 1960, serão considerados em caráter interino, salvo se resultantes de
concurso público de prova ou de provas e títulos, na forma da legislação em
vigor
§
1º É assegurado ao servidor que se encontra na situação dêste artigo o direito
de opção pelo cargo efetivo porventura anteriormente ocupado.
§
2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos providos em
comissão ou considerados extintos.
Art. 17. O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores
abrangidos por êste Decreto.
Art. 18. As vantagens financeiras dêste Decreto vigoram a partir de julho de
1960, salvo quanto aos provimentos feitos posteriormente àquela data.
Art. 19. As despesas com a execução dêste Decreto continuarão a ser atendidas
pelas atuais dotações do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários,
até que o nôvo sistema se traduza na discriminação orçamentária própria.
Art. 20. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 23 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
André Franco Montoro
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 30.11.1961
Observação: Relação
nominal retificada no Diário Oficial de 4 de abril de 1962, nas páginas 3845 a
3849 e no DOU de 05 de abril do mesmo mês, na página 3909. O texto dêste
Decreto, acompanhado de todos os anexos, encontram-se publicados no D.O.U de
30/11/1961, Suplemento n° 261, a partir da pág. 02.