DECRETO Nº 51.347, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Institui Grupo de Trabalho para assessorar o Poder Executivo no estudo e solução
dos recursos de que trata ao art. 48, parágrafo único, da Lei n° 3.780, de 12 de
julho de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º
do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem o artigo 3º, item
XIV, e o art. 18, item III, do mesmo Ato Adicional;
CONSIDERANDO que, de acôrdo com o art. 48, parágrafo único, da Lei nº
3.780, de 12 de julho de 1960, cabe recurso contra as decisões da Comissão de
Classificação de Cargos;
CONSIDERANDO que, no uso dêsse direito já começam a ser interpostos nesse
sentido recursos cujo processamento urge disciplinar; e
CONSIDERANDO que é aconselhável o exame desse recursos por um órgão
estranho àquele que prolatou a decisão recorrida, possibilitando, por essa
forma, uma nova apreciação do assunto,
DECRETAM:
Art. 1º Fica constituído um Grupo de Trabalho, integrado por um representante do
Departamento Administrativo do serviço Público, como Presidente de um da
Consultoria Geral da República, de um da Procuradoria Geral da República, de um
funcionário da administração Direta e de um funcionário da administração
autárquica, para o fim de assessorar o Poder Executivo no estudo e solução dos
recursos interpostos na forma do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 3.780, de
12 de julho de 1960.
Art. 2º A designação dos componentes do Grupo de Trabalho de que trata o artigo
anterior far-se-á por decreto do Presidente da República, referendado pelo
Presidente do conselho de Ministros.
Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 16.5.1961