Dispõe sôbre
vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e
Fluvial pertencentes ao Patrimônio Nacional e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art.
1º do Ato Adicional à Constituição Federal e considerando o disposto no art. 56
da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, ao determinar que os serviços marítimos
e fluviais administrados pela União, sob forma autárquica, terão os respectivos
quadros de pessoal com observância das normas e do sistema de classificação de
cargos constantes da mesma Lei e ressalvadas as peculiaridades da administração
de pessoal de cada entidade;
CONSIDERANDO que
as Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial incorporadas ao Patrimônio Nacional
se enquadram entre as referidas entidades, além de oferecer, por sua natureza e
suas condições de trabalho, peculiaridades a serem atendidas na aplicação
daqueles princípios;
CONSIDERANDO a
posição sui generis no cenário administrativo daquelas emprêsas, advinda do
exercício de funções específicas, sem contrapartida em outros órgãos da
administração federal;
CONSIDERANDO que
essas peculiaridades impõem a adoção de medidas particulares destinadas à
aplicação de tabelas salariais gerais,
decretam:
Art. 1º Os
vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial
pertencentes ao Patrimônio Nacional obedecerão ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único .
As Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial de que cogita êste artigo são: Lloyd
Brasileiro - P.N.; Companhia Nacional de Navegação Costeira A .F., Serviço de
Navegação e Administração da Amazônia e Pôrto do Pará, Serviço de Navegação da
Bacia do Prata e Emprêsas e Serviços de Navegação Marítima administradas pela
União e outras de idêntica condição jurídica.
Art. 2º O pessoal
de que trata êste Decreto fica classificado nos seguintes grupos:
I - Pessoal
Marítimo e Fluvial;
II - Pessoal de
Escritório, Agências, Armazéns, Trapiches, Depósitos e respectivos serviços
auxiliares;
III - Pessoal de
estaleiros, diques, oficinas e respectivos serviços auxiliares.
Art. 3º Os
vencimentos e salários do pessoal referido no artigo anterior passam a vigorar
de acôrdo com as seguintes tabelas:
I -
Pessoal Marítimo e Fluvial
| |
|
Cr$ |
|
a) |
Comandante
............................................................................................................ |
54.000,00 |
|
b) |
Imediato,
1º Maquinista-motorista, 1º Comissário e Médico
................................... |
36.000,00 |
|
c) |
1º
Piloto, 2º Maquinista-motorista, 1º Radiotelegrafista Mercante, 2º
Comissário e Prático da Costa
...................................................................................................... |
33.000,00 |
|
d) |
2º
Piloto, 3º Maquinista-motorista, 2º Radiotelegrafista Mercante, 3º
Comissário, Conferente Mercante e Mestre de pequena cabotagem
......................................... |
30.000,00 |
|
e) |
Enfermeiro-mercante, Carpinteiro-mercante, Contramestre-mercante, 2º
Condutor Maquinista-Mercante, 2º Condutor Motorista Mercante, Arrais,
Escrevente Mercante, Eletricista Mercante e Mecânico Mercante
.......................... |
27.500,00 |
|
f) |
Cabo-foguista Mercante e 1º cozinheiro Mercante
................................................. |
25.000,00 |
|
g) |
Marinheiro Mercante, Foguista Mercante, 2º Cozinheiro Mercante e Padeiro
Mercante
.................................................................................................................. |
23.000,00 |
|
h) |
Moço de
convés, Carvoeiro Mercante, 3º Cozinheiro Mercante, Taifeiro Mercante e
Camareira
............................................................................................................. |
21.000,00 |
|
i) |
Ajudante
de cozinha mercante e Músico
................................................................. |
19.000,00 |
II - Pessoal de
Escritório, Agências, Armazéns, Trapiches, Depósitos e respectivos serviços
auxiliares.
A) Parte
Permanente
| |
|
Cr$ |
|
a) |
Técnico
de Administração em Transporte Marítimo Loide Brasileiro e Companhia
Nacional de Navegação Costeira
.................................................... |
36.000,00 |
|
b) |
Técnico
de Administração em Transporte Marítimo - Loide Brasileiro e Companhia
Nacional de Navegação Costeira
.................................................... |
33.000,00 |
|
c) |
Oficial
de Administração
..................................................................................... |
30.000,00 |
|
d) |
Oficial
de Administração
..................................................................................... |
25.000,00 |
|
e) |
Oficial
de Administração
..................................................................................... |
21.000,00 |
|
f) |
Escriturário
......................................................................................................... |
18.000,00 |
|
g) |
Escriturário
......................................................................................................... |
16.000,00 |
|
h) |
Escrevente Dactilógrafo
..................................................................................... |
15.000,00 |
|
i) |
Técnico
de Mecanização
.................................................................................... |
30.000,00 |
|
j) |
Técnico
de Mecanização
.................................................................................... |
25.000,00 |
|
k) |
Técnico
Auxiliar de Mecanização
....................................................................... |
19.000,00 |
|
l) |
Técnico
Auxiliar de Mecanização
....................................................................... |
17.000,00 |
|
m) |
Conferente de carga
........................................................................................... |
36.000,00 |
|
n) |
Conferente de carga
........................................................................................... |
30.000,00 |
|
o) |
Desenhista em construção naval
....................................................................... |
36.000,00 |
|
p) |
Desenhista em construção naval
....................................................................... |
33.000,00 |
|
q) |
Desenhista Auxiliar em construção naval
........................................................... |
30.000,00 |
|
r) |
Desenhista Auxiliar em construção naval
........................................................... |
25.000,00 |
|
s) |
Desenhista Auxiliar em construção naval
........................................................... |
21.000,00 |
|
t) |
Dentista
.............................................................................................................. |
36.000,00 |
|
u) |
Dentista
.............................................................................................................. |
33.000,00 |
|
v) |
Médico
................................................................................................................ |
36.000,00 |
|
x) |
Médico
................................................................................................................ |
33.000,00 |
|
y) |
Enfermeiro
.......................................................................................................... |
36.000,00 |
|
z) |
Enfermeiro
.......................................................................................................... |
33.000,00 |
|
aa) |
Assessor
de Eletrônica
....................................................................................... |
36.000,00 |
|
bb) |
Assessor
de Eletrônica
....................................................................................... |
33.000,00 |
|
cc) |
Técnico
de Aparelhos de Precisão
..................................................................... |
36.000,00 |
|
dd) |
Técnico
de Aparelhos de Precisão
..................................................................... |
33.000,00 |
|
ee) |
Técnico
de Agulhas Giroscópicas
...................................................................... |
36.000,00 |
|
ff) |
Técnico
de Agulhas Giroscópicas
...................................................................... |
33.000,00 |
|
gg) |
Técnico
de Cronometria
..................................................................................... |
36.000,00 |
|
hh) |
Técnico
de Cronometria
..................................................................................... |
33.000,00 |
|
ii) |
Contador.............................................................................................................. |
36.000,00 |
|
jj) |
Arquiteto
............................................................................................................. |
36.000,00 |
|
kk) |
Engenheiro
......................................................................................................... |
36.000,00 |
|
ll) |
Assessor
Técnico de Náutica
............................................................................. |
36.000,00 |
|
mm) |
Calibrador Técnico de Radiogoniômetro
............................................................ |
36.000,00 |
|
nn) |
Téc. De
Navegação e Compensador de
Agulhas............................................... |
36.000,00 |
|
oo) |
Desenhista Estatístico
........................................................................................ |
36.000,00 |
|
pp) |
Perito de
Material de Náutica e Rádio
................................................................ |
36.000,00 |
|
qq) |
Téc. Aux.
De Naveg. E Compensador de Agulhas
............................................ |
36.000,00 |
|
rr) |
Patrão-Mor
.......................................................................................................... |
36.000,00 |
|
ss) |
Classificador de Materiais
.................................................................................. |
33.000,00 |
|
tt) |
Ajudante
de Patrão-Mor
..................................................................................... |
33.000,00 |
|
uu) |
Fiscal de
Segurança do Trabalho
....................................................................... |
30.000,00 |
|
vv) |
Químico-Auxiliar-Naval
....................................................................................... |
30.000,00 |
|
xx) |
Auxiliar
de Patromoria
........................................................................................ |
30.000,00 |
|
yy) |
Plantão
noturno da Patromoria
........................................................................... |
30.000,00 |
|
zz) |
Aux. Téc.
De Distribuição e Seg. de Navegação
............................................... |
27.500,00 |
|
aaa) |
Auxiliar
Técnico de Desinfecção
........................................................................ |
27.500,00 |
|
bbb) |
Técnico
de Laboratório
....................................................................................... |
25.000,00 |
|
ccc) |
Auxiliar
de Plantão da Patromoria
...................................................................... |
25.000,00 |
|
ddd) |
Técnico
de Laboratório
....................................................................................... |
25.000,00 |
|
eee) |
Auxiliar
de Enfermagem
..................................................................................... |
18.000,00 |
|
fff) |
Vigia do
Almoxarifado
......................................................................................... |
25.000,00 |
Cargos de
Provimento em Comissão
|
a) |
Diretor
do Loide Brasileiro, P.N., Superintendente da Cia. Nac. de Nav. Costeira |
63.000,00 |
|
b) |
Secretário Geral do Loide Brasileiro, Chefe do Gabinete da
Superintendência da Cia. Nac. de Nav. Costeira, Diretores de
Departamentos da Cia. Nac. de Navegação Costeira
................................................................................................ |
58.000,00 |
|
c) |
Superintendente Técnico, L.P., Superintendente Comercial, L.B.,
Tesoureiro I.B., Subdiretores do Departamento da Cia. Costeira,
Tesoureiro da Cia. Costeira ....... |
54.000,00 |
|
d) |
Chefe do
Serviço de Pessoal, L .B., Chefe do Serviço de Abastecimento-L .B.,
Chefe do Serviço de Tráfego-L .B., Inspetor Geral de Máquinas, Cia.
Costeira, Inspetor de Frota, Cia. Costeira, Chefe do Estaleiro-L .B.
..................................... |
50.000,00 |
|
e) |
Chefe da
Assistência Médica-L .B., Inspetor Geral da Frota-L .B., Chefe da
Contadoria-L .B., Chefe da Contadoria da Cia. Costeira, Chefes de Setor
(atuais chefes das Divisões de Produção, Técnico, Escritório Técnico e
Assistente ao Chefe dos Estaleiros-L .B.)
...................................................................................... |
47.000,00 |
|
f) |
Assistentes-L.B., Almoxarife-L.B., Chefes de Divisão-L.B., Inspetores de
Máquinas da Cia. Costeira, Inspetor de Convés e Inspetor de Câmara da
Cia. Costeira, Inspetor de Agências da Cia. Costeira, Chefes de Divisão
da Cia. Costeira, Assistentes da Superintendência e de Departamentos da
Cia. Costeira, Secretário da Superintendência da Cia. Costeira,
Assistentes dos Setores (Atuais Engenheiros Chefes de Seção dos
Estaleiros do L .B.) .......................................... |
44.000,00 |
|
g) |
Chefes de
Seção-L .B., Chefe do Escritório dos Estaleiros-L .B., Chefe da
Contabilidade Industrial-L .B., Almoxarife dos Estaleiros-L .B., Chefes
de Seção da Cia. Costeira, assistente de Divisão da Cia. Costeira, Chefe
do Expediente da Procuradoria da Cia. Costeira
........................................................................... |
41.000,00 |
Serviços
Auxiliares
|
a) |
Inspetor
de Vigilância Marítima
............................................................................... |
30.000,00 |
|
b) |
Guarda de
Vigilância Marítima
................................................................................ |
25.000,00 |
|
c) |
Guarda de
Vigilância Marítima
................................................................................ |
23.000,00 |
|
d) |
Guarda de
Vigilância Marítima
................................................................................ |
21.000,00 |
|
e) |
Guarda de
Vigilância Marítima
................................................................................ |
18.000,00 |
|
f) |
Motorista
.................................................................................................................. |
21.000,00 |
|
g) |
Motorista
.................................................................................................................. |
18.000,00 |
|
h) |
Motorista
.................................................................................................................. |
16.000,00 |
|
i) |
Consertador de Carga (Atuais Arrumadores)
.......................................................... |
23.000,00 |
|
j) |
Consertador de Carga (Atuais Arrumadores)
.......................................................... |
21.000,00 |
|
k) |
Consertador de Carga (Atuais Arrumadores)
.......................................................... |
18.000,00 |
B) Parte
Suplementar
|
a) |
Tesoureiro
.......................................................................................................... |
54.000,00 |
|
b) |
Chefe de
Departamento
..................................................................................... |
44.000,00 |
|
c) |
Chefe de
Seção
.................................................................................................. |
41.000,00 |
|
d) |
Delegado
Comercial
........................................................................................... |
41.000,00 |
|
e) |
Delegado
da Diretoria
......................................................................................... |
41.000,00 |
|
f) |
Consultor
Técnico
............................................................................................... |
36.000,00 |
|
g) |
Estatístico
........................................................................................................... |
36.000,00 |
|
h) |
Zelador
............................................................................................................... |
33.000,00 |
|
i) |
Radiotelegrafista terrestre
.................................................................................. |
36.000,00 |
|
j) |
Radiotelegrafista terrestre
.................................................................................. |
33.000,00 |
|
k) |
Supervisor de Estiva
........................................................................................... |
30.000,00 |
|
l) |
Agente
................................................................................................................ |
30.000,00 |
|
m) |
Zelador
............................................................................................................... |
30.000,00 |
|
n) |
Eletricista
............................................................................................................ |
30.000,00 |
|
o) |
Contramestre da padaria
.................................................................................... |
30.000,00 |
|
p) |
Lavador
de Automóvel
........................................................................................ |
27.500,00 |
|
q) |
Agente
................................................................................................................ |
27.500,00 |
|
r) |
Coadjuvante-Técnico
.......................................................................................... |
27.500,00 |
|
s) |
Armazenista
........................................................................................................ |
27.500,00 |
|
t) |
Motorista
............................................................................................................. |
27.500,00 |
|
u) |
Zelador
............................................................................................................... |
25.000,00 |
|
v) |
Cozinheiro
.......................................................................................................... |
25.000,00 |
|
x) |
Auxiliar
de Inspetor Técnico
............................................................................... |
25.000,00 |
|
y) |
Telefonista, Porteiro, Contínuo e Ascensorista
.................................................. |
25.000,00 |
|
z) |
Armazenista
........................................................................................................ |
25.000,00 |
|
aa) |
Motorista
............................................................................................................. |
25.000,00 |
|
bb) |
Padeiro
............................................................................................................... |
23.000,00 |
|
cc) |
Copeiro
............................................................................................................... |
23.000,00 |
|
dd) |
Cozinheiro
.......................................................................................................... |
23.000,00 |
|
ee) |
Telefonista, Porteiro, Contínuo e Servente
........................................................ |
23.000,00 |
|
ff) |
Armazenista
........................................................................................................ |
23.000,00 |
|
gg) |
Motorista
............................................................................................................. |
23.000,00 |
|
hh) |
Zelador
............................................................................................................... |
21.000,00 |
|
ii) |
Estivador
............................................................................................................. |
21.000,00 |
|
jj) |
Copeiro
............................................................................................................... |
21.000,00 |
|
kk) |
Mecânico
de Máquina de Escrever
.................................................................... |
27.500,00 |
|
ll) |
Cozinheiro
.......................................................................................................... |
21.000,00 |
|
mm) |
Telefonista, Porteiro, Contínuo, Servente e Ascensorista
.................................. |
21.000,00 |
|
nn) |
Armazenista
........................................................................................................ |
21.000,00 |
|
oo) |
Copeiro
............................................................................................................... |
18.000,00 |
|
pp) |
Porteiro,
Servente e Ascensorista
...................................................................... |
18.000,00 |
|
qq) |
Telefonista,Contínuo e Servente
........................................................................ |
16.000,00 |
|
rr) |
Mecânico
de Máquinas de Escrever
.................................................................. |
25.000,00 |
III - Pessoal de
Estaleiros, Diques, Oficinas e respectivos serviços
Quadro de
Oficinas
|
a) |
Mestre de
Reparo e Construção Naval
................................................................... |
36.000,00 |
|
b) |
Contra-mestre de Reparo e Construção Naval
....................................................... |
33.000,00 |
|
c) |
Encarregado de Reparo e Construção Naval
.......................................................... |
30.000,00 |
|
d) |
Operário
de Reparo e Construção Naval, 1ª classe
................................................ |
27.500,00 |
|
e) |
Operário
de Reparo e Construção Naval, 2ª classe
................................................ |
25.000,00 |
|
f) |
Operário
de Reparo e Construção Naval, 3ª classe
................................................ |
23.000,00 |
|
g) |
Praticante de Reparo e Construção Naval, 1ª classe
............................................. |
21.000,00 |
|
h) |
Praticante de Reparo e Construção Naval, 2ª classe
............................................. |
19.000,00 |
|
i) |
Praticante de Reparo e Construção Naval, 3ª classe
............................................. |
18.000,00 |
|
j) |
Aprendiz
de Reparo e Construção Naval
................................................................ |
15.000,00 |
Quadro de
serviços gerais (onde houver)
|
a) |
Mestre de
Turma de Serviços Gerais de Estaleiros
................................................ |
30.000,00 |
|
b) |
Encarregado Geral de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros
............................. |
21.000,00 |
|
c) |
Encarregado de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros
...................................... |
19.000,00 |
|
d) |
Serventes
de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros, 1ª classe
.......................... |
17.000,00 |
|
e) |
Serventes
de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros, 2ª classe
.......................... |
16.000,00 |
|
f) |
Servente
de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros, 3ª classe
............................ |
15.000,00 |
Art. 4º Nos
vencimentos do Comandante estabelecidos no item I, alínea a, do Art. 3º dêste
Decreto já está incluída a vantagem percentual de 50% (cinqüenta por cento) a
que se refere o Acôrdo Salarial de 11 de janeiro de 1960, mandado aplicar ao
Loide Brasileiro P.N. e Companhia Nacional de Navegação Costeira A .F., pelo
Decreto nº 47.871, de 8 de março de 1960.
Art. 5º Os alunos
das Escolas de Marinha Mercante, quando estagiários, terão retribuição
correspondente ao maior salário mínimo vigente no País.
Art. 6º Aos
Arrais dos Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e São Paulo não se aplicam as
Tabelas de Vencimentos e Salários fixados no art. 3º dêste Decreto.
Art. 7º As
Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial Incorporadas ao Patrimônio Nacional,
enumeradas no Parágrafo único do Art. 1º, enviarão dentro de 15 (quinze) dias, a
contar da vigência dêste decreto, à Comissão instituída pela Portaria nº 689, de
30 de outubro de 1961, do Ministério da Viação e Obras Públicas, relação dos
cargos e funções não constantes das Tabelas Salariais a que se refere o Art. 3º,
para efeito de enquadramento.
Parágrafo único.
Feito o enquadramento será a tabela respectiva baixada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 8º Os
ocupantes de cargos das Autarquias Fluviais e Lacustres não enumeradas no Art.
3º dêste Decreto, perceberão vencimentos ou salários correspondentes aos cargos
assemelhados.
Parágrafo único.
Considerar-se-ão cargos assemelhados os que tenham análogas atribuições e
responsabilidades.
Art. 9º Os
vencimentos e salários previsto no art. 3º, item II, A, alíneas y, z, sòmente
poderão ser atribuídos aos portadores de diploma de enfermeiro registrado na
Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, aplicando-se o
mesmo princípio aos de bordo.
Art. 10. Os
atuais ocupantes de cargos de Auxiliar Administrativo e Apontador de Oficina
ficam incluídos nos cargos de Oficial de Administração ou Escriturário, com os
vencimentos ou salários estabelecidos na forma do Art. 3º, item II, A, Alíneas
c, d, f, g dêste Decreto.
Art. 11. Os
servidores que em virtude de disposição expressa tenham direito a qüinqüênio, e
que percebam vencimentos ou salários iguais ou superiores aos previstos na
alínea b, item I, do Art. 3º dêste Decreto, terão seus qüinqüênios calculados
sôbre a diferença entre os vencimentos mencionados na alínea “b” e os previstos
na alínea “a” do mesmo item e artigo.
Parágrafo único.
O qüinqüênio que é devido a partir de 1º de novembro de 1959, será calculado
tendo em vista a diferença de vencimentos entre as classes na data da aquisição
do respectivo direito.
Art. 12. Cessa,
com a vigência dêste Decreto e na forma do art. 5º da Lei nº 3.826, de 23 de
novembro de 1960, o pagamento do abono de 44% previsto nesse dispositivo legal.
§ 1º Da
importância a ser percebida a título de atrasados, descontar-se-á a quantia
total recebida como abono.
§ 2º Se o
vencimento do servidor fôr inferior ao que vinha percebendo acrescido do abono
de 44%, fica-lhe assegurada diferença de vencimento, a partir da data da
publicação dêste Decreto, de modo que aquêle total não sofra diminuição.
Art. 13. Fica
assegurado o pagamento da diferença de vencimento ou salário no período de 1º de
julho a 30 de novembro de 1960, de acôrdo com os valores vigentes à época, na
forma da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 14. As
vantagens financeiras constantes dêste Decreto são extensivas ao pessoal inativo
das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial referidas no parágrafo único do
art. 1º.
Art. 15. As
emprêsas de navegação marítima e fluvial, a que se refere o parágrafo único do
art. 1º, enviarão, no prazo de trinta dias, a contar da vigência dêste Decreto,
à Comissão instituída pela Portaria nº 689, de 30 de outubro de 1961, do
Ministério da Viação e Obras Públicas, a relação nominal dos respectivos
servidores, obedecidos os princípios fixados neste Decreto.
Art. 16. Ficam
mantidas as demais vantagens concedidas por Decretos, Portarias, Resoluções,
Contratos Normativos e Acordos Oficiais relativos ao pessoal abrangido pelo art.
3º dêste Decreto.
Art. 17. Os
atuais Conferentes de bordo do Loide Brasileiro passarão a integrar Quadro
Especial de terra, em extinção, com os vencimentos de Cr$36.000,00 (trinta e
seis mil cruzeiros), assegurados os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal
de terra e abolidos todos os direitos e vantagens que tinham como pessoal
embarcado.
Art. 18. A
distribuição dos ocupantes dos cargos de Técnico de Administração em Transporte
Marítimo, Oficial Administração e Escriturário do Loide Brasileiro e Companhia
Nacional de Navegação Costeira é a constante da relação nominal anexa a êste
Decreto . (anexos ns. 1, 2, 3 e 4).
Art. 19. Fica
assegurado aos Oficiais de Administração o acesso à carreira de Técnico de
Administração em Transporte Marítimo.
Art. 20. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Revogam-se as disposição em contrário.
Brasília, 14 de
novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Virgílio Távora
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.11.1961