DECRETO Nº 51.114, DE 2 DE AGOSTO DE 1961.
| Revogado pelo Decreto de 05/09/1991 |
Dá nova
redação aos arts. V, IX, XV e XIX, do Regulamento baixado pelo Decreto nº
47.757, de 3 de fevereiro de 1960, que estabeleceu normas de execução da Lei
nº 3.173, de 6 de junho de 1957, sôbre a Zona Franca de Manaus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º Os arts. V, IX, XV e XIX, do Regulamento baixado pelo
Decreto nº 47.757, de 3 de fevereiro de 1960, que estabeleceu normas de
execução da Lei nº 3.173, de 6 de junho
de 1957, sôbre a Zona Franca de Manaus, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
V A Zona Franca de Manaus destina-se a receber mercadorias, artigos
e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para
armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de
que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação
observadas as prescrições legais.
§ 1º
- A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença de
importação ou documento equivalente.
§ 2º
- As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de terem
sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira de
Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,
poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias
estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente
Regulamento”.
“Art.
IX As mercadorias de origem estrangeira, estocadas ou beneficiadas
na Zona Franca de Manaus, ao sair desta para consumo em qualquer parte
do território nacional estão sujeitas ao pagamento de impostos de
importação, taxa de despacho aduaneiro e demais tributos devidos, cujo
recolhimento processar-se-á junto à Alfândega de Manaus, bem como à
satisfação das normas vigentes para operações de câmbio e o cumprimento
das demais formalidades previstas na legislação de comércio exterior”.
“Art.
XV Tôdas as mercadorias que se destinarem à Zona Franca de Manaus
serão regularmente manifestadas e os manifestos organizados de acôrdo
com a Consolidação das leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, de
conformidade com as normas previstas neste Decreto.
§ 1º
- É permitida a inclusão, sem qualquer ônus nos manifestos das cargas
destinadas a Manaus, dos volumes destinados à Zona Franca.
§ 2º
- Na hipótese do parágrafo anterior, a inclusão dos volumes destinados à
Zona Franca será feita no final do manifesto, após o relacionamento da
carga para o pôrto de Manaus, precedida da seguinte declaração: “Carga
destinada à Zona Franca de Manaus”.
§ 3º
- Em tais casos, o manifesto será apresentado à Repartição consular
acrescido de uma via extra, destinada à Zona Franca de Manaus, e que
será legalizada gratuitamente devendo a mesma ser incluída nos
documentos destinados à Alfândega de Manaus”.
“Art.
XIX As mercadorias descarregadas na área da Zona Franca de Manaus
serão conferidas, dentro de um prazo de 30 dias, por funcionários
designados pelo Inspetor da Alfândega de Manaus, de modo que, em
qualquer época se saiba o montante dos direitos eventualmente devidos à
Fazenda Nacional, na hipótese de descaminho.
§ 1º
- A conferência se fará à vista da fatura comercial comumente usada pelo
exportador e que deverá conter a seguinte declaração:
“Para fim exclusivo de entrada na Zona Franca de Manaus”.
§ 2º
- A legalização da fatura a que se refere o parágrafo anterior
consistirá apenas no reconhecimento grátis da assinatura do exportador.
§ 3º
- É assegurada à Fiscalização Aduaneira, no exercício de suas funções, o
livre ingresso nas dependências da Zona Franca de Manaus”.
Art. 2º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em
2 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Afonso Arinos de Mello Franco
Clemente Mariani
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.8.1961