DECRETO Nº 51.104, DE 1º DE AGOSTO DE 1961
Ementa
Cria o Fundo de Recuperação da Agro-Indústria Canavieira e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
Artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica constituído o Fundo de Recuperação da Agro-Indústria Canavieira a
ser formado com os saldos resultantes das exportações de açúcar para o mercado
preferencial norte-americano, já concluídas e a se realizarem no atual Govêrno.
Art. 2º Os recursos do Fundo criado na forma do artigo precedente serão
aplicados:
1
- Na concessão de empréstimos às Cooperativas e Bancos dos plantadores de cana,
a juros que não poderão ultrapassar de 2% (dois por cento) ao ano, os quais, por
sua vez, realizarão finaciamentos aos seus associados, visando a fornecer-lhes
recursos que permitam a melhoria das condições de trabalho e de rentabilidade de
suas terras; nas operações a serem realizadas entre as Cooperativas e Bancos dos
plantadores de cana e os seus associados (fornecedores) não poderão ser cobrados
juros superiores a 6% (seis por cento) ao ano, a qualquer título.
2
- Na aquisição de gêneros alimentícios, vestuártio e outras utilidades a serem
vendidos aos trabalhadores, apreço de custo, através das Cooperativas de
produtores e de plantadores de cana e outras entidades que possam se integrar na
execução da iniciativa.
3
- Na concessão de auxílios finaceiros às organizações hospitalares e
ambulatórios que atendam efetivamente às populações canavieiras.
4
- Na realização de operações de crédito que propiciem o saneamento financeiro
das usinas que se encontram em dificuldades, sobretudo no Nordeste.
5
- Na concessão de finaciamento destinados à complementação e ao reequipamento de
usinas, com a finalidadede lhes assegurar melhor rendimento técnico-econômico e
maoir rentabilidade, com prioridade para as usinas situadas no Nordeste.
Parágrafo único. As operações de crédito previstas nos itens 4 e 5 dêste
artigo poderão ser concluídas, pelo prazo de até 15 anos, a juros de 6% (seis
por cento) anuais, admitida a carência de dois anos, período em que serão pagos
os juros devidos.
Art. 3º Serão aplicados diretamente em serviços de assistência aos trabalhadores
da agro-indústria açucareira 20% (vinte por cento), pelo menos dos recursos do
Fundo objeto do presente Decreto.
Art. 4º Para superintender e coordenar, em todo o território nacional, a
prestação dêsses serviços assistências, fica constituída uma comissão especial
integrada por dois (2) membros indicados pelo Ministro do Trabalho e Previdência
Social e por um representante do Instituto do Açúcar e do Álcool, todos nomeados
por Decreto do Presidente da República que também designará, dentre os dois
primeiros, o Presidente da Comissão.
Art. 5º A Comissão Especial de Assistência prestará contas da sua gestão,
anualmente à Junta de Administração de que trata o artigo 7º.
Art. 6º Dependerá de prévia aprovação do Ministro da Indústria e do Comércio o
plano semestral de aplicação dos recursos do Fundo, obedecidas as normas
estabelecidas neste Decreto.
Art. 7º O Fundo será gerido por uma Junta Administrativa presidida pelo
Presidente do Instituto do Açúcar e do Álcool e integrada por dois
representantes do Ministério da Indústria e do Comércio, um do Ministério da
Fazenda é um do Banco do Brasil, indicados pelos titulares das respectivas
pastas e pelo Presidente daquele Banco e nomeados por Decreto do Presidente da
República.
Art. 7º O Fundo será gerido por uma junta Administrativa, presidida pelo
Presidente do Instituto do Açúcar e do Álcool e integrada por dois
representantes do Ministério da Indústria e do Comércio , dois do Ministério da
Agricultura, um do Ministério da Fazenda e um do Banco do Brasil, indicados
pelos titulares das respectivas pastas e pelo Presidente daquele Banco, e
nomeados por Decreto do Presidente da República. (Redação
dada pelo Decreto 51.148, de 1961).
Art. 8º Todos os atos de administração a que alude o artigo precedente serão
praticados pelo Presidente da Junta de Administração, com a participação e
assinatura de pelo menos um dos seus componente. na sede do Instituto do Açúcar
e do Álcool, cabendo-lhe organizar e expedir instruções e normas para as suas
atividades e promoção dos seus encargos.
Art. 10. A Junta de Administração prestará contas anualmente de sua gestão ao
Tribunal de Contas da união Federal, coincidindo o exercício com o ano civil.
Art. 11. Poderá a Junta de Administração do Fundo, mediante autorização expressa
do Ministro da Indústria e do Comércio realizar operações de crédito com o Banco
Nacional de Desenvolvimento econômico, e Banco Interamericano de Desenvolvimento
e outros estabelecimentos e entidades de crédito de idêntica natureza, visando
obter recursos que permitam a ampliação de suas atividades definidas neste
Decreto.
Art. 12. O Ministro da Indústria e do Comércio fixará a remuneração dos membros
da junta de Administração e da Comissão Especial de Assistência; êsses
vencimentos nunca serão superiores aos que percebem os integrantes de organismos
de natureza semelhante.
Art. 13. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de agôsto de 1961; 140º da independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Arthur Bernardes Filho
Oscar Pedrosa Horta
Clemente Mariani
Romero Costa
Castro Neves
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 16.8.1961 e retificado em 1º.8.1961