DECRETO Nº 51.060, DE 26 DE JULHO DE 1961.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
Dispõe sobre o reajustamento automático das
pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado (IPASE), tendo em vista os dispostos no art. 9º da Lei
n° 3.593, de 27 de julho de 1959, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição
Federal,
Decreta:
Art. 1º A pensão concedida pelo
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, calculada de
conformidade com o art. 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, será
reajustada a partir de 13 de maio de 1958, multiplicando-se o seu valor pelos
índices decorrentes das relações entre os vencimentos que perceberia o "de
cujus", se vivo fôsse, e aquele que percebia na data de seu falecimento.
Parágrafo Único. Tôda
vez que se verificarem modificações nos valores dos vencimentos dos funcionários
públicos civis da União, proceder-se-á, automàticamente, ao reajustamento das
pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado, segundo o princípio definido neste artigo.
Art. 2º Os vencimentos que não
se enquadrarem nos níveis regulares de acôrdo com a sistemática em vigor, serão
enquadrados por Instruções do Presidente do IPASE com base em estudos a que
procederá a Divisão Técnica Atuarial da Autarquia, ouvido o Serviço Atuarial do
Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 3º Quando o valor primitivo
das pensões, computados os abonos e aumentos anteriores, numa unidade familiar
fôr superior ao da pensão reajustada nos têrmos do presente Decreto, prevalecerá
aquele valor, com os citados abonos e aumentos.
Art. 4º As obrigações
financeiras da União, decorrentes da Lei nº 3.593, de 27 de julho de 1959, serão
recolhidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado na
forma estabelecida pela Lei nº 3.068, de 9 novembro de 1953.
Art. 5º O presente Decreto
entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Sylvio Heck
Odylio Denys
Afonso Arinos de Mello Franco
Clemente Mariani
Clóvis Pestana
Romero Costa
Brígido Tinoco
Castro Neves
Gabriel Grün Moss
Cattete Pinheiro
Arthur Bernardes Filho
João Agripino
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.7.1961
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