DECRETO Nº 50.966, DE 17 DE JULHO DE 1961.
Ementa
Regulamenta os
serviços da fiscalização do Impôsto de Renda.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
presente Regulamento disciplina as atribuições da fiscalização criada pelo
artigo 7º da Lei número 2.354, de 29 de novembro de 1954; artigo 30 da Lei nº
2.862, de 4 de setembro de 1956, e artigos 52 e 53 da Lei nº 3.470, de 28 de
novembro de 1958, sendo aplicável aos agentes fiscais do impôsto de renda que
estiverem jurisdicionados à Divisão do Impôsto de Renda e às Delegacias
Regionais sediadas na cidade do Rio de Janeiro e na capital do Estado de São
Paulo.
Parágrafo único.
A medida que o forem permitindo às respectivas condições internas de serviço,
serão também baixadas, pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, os atos
necessários à aplicação destas normas às Delegacias Regionais, Delegacias
Seccionais e Inspetorias sediadas em outras cidades e Estado da Federação.
Art. 2º De acôrdo
com o enquadramento estabelecido pela Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960
(artigo 3º parágrafo único, anexo I e artigo 20 inciso 2º, anexo IV),
consideram-se os servidores da fiscalização distribuídos por regiões e
circunscrições fiscais, obedecendo-se à seguinte discriminação territorial:
1ª região
(circunscrições fiscais de 1ª categoria): servidores lotados no Estado da
Guanabara e Estado de São Paulo;
2ª região
(circunscrições fiscais de 2ª categoria): servidores lotados nos Estados de
Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro;
3ª região
(circunscrições fiscais de 3ª categoria): servidores lotados nos Estados da
Bahia, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina;
4ª região
(circunscrições fiscais de 4ª categoria): servidores lotados nos Estados do
Ceará e Pará; e
5ª região
(circunscrições fiscais de 5ª categoria): servidores lotados nos Estados de
Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Rio
Grande do Norte, Piauí, Sergipe e os Territórios Federais.
Parágrafo único.
Os agentes fiscais que, por exclusiva necessidade de serviço, tiverem sido
designados para a inspetoria sediada na cidade de Brasília, no Distrito Federal,
continuarão integrando a lotação da região a que pertencerem, de acôrdo com o
enquadramento de classes ora fixado pela lei em vigor.
Art. 3º Para os
efeitos do impôsto de renda, a jurisdição de cada Delegacia Regional, Delegacia
Seccional ou Inspetoria constitui uma “circunscrição fiscal”, sendo cumulativa a
competência dos agentes fiscais que aí se encontrarem no exercício das
respectivas funções.
§ 1º Incumbe aos
chefes das repartições lançadoras proceder à distribuição dos encargos e
serviços próprios da fiscalização do impôsto de renda, inclusive no que tange ao
modo de exercício da competência cumulativa atribuída aos servidores.
§ 2º Em o
permitindo a organização dos serviços de cada Delegacia Regional, Delegacia
Seccional ou Inspetoria, poderão os respectivos chefes, mediante autorização do
Diretor da Divisão, subdividir as circunscrições em “seções fiscais”,
compreensivas de grupos de contribuintes reunidos pelo critério das atividades
afins (Pessoas Jurídicas) e por tipos específicos ou determinantes, de
rendimento (pessoas físicas), tornando-se então privativa a competência dos
servidores designados para a fiscalização.
Art. 4º A direção
em geral dos serviços da fiscalização pertence à Divisão do Impôsto de Renda,
exercitando-se por meio de instruções e ordens de serviço dirigidas às
Delegacias Regionais, Delegacias Seccionais e Inspetorias sediadas nas
circunscrições fiscais em que se dividem os Estados e Territórios da Federação.
Parágrafo único.
O Diretor da Divisão poderá sempre efetuar a designação de agentes fiscais para
a execução de quaisquer trabalhos no âmbito das regiões a que pertençam os
servidores desde que o faça por prazo certo e com um fim determinado, no
exclusivo interêsse da Fazenda Nacional.
Art. 5º Os
agentes fiscais do impôsto de renda subordinam-se aos chefes das repartições
lançadoras sediadas nas circunscrições fiscais onde se encontrarem lotados, ou
para que tenham sido temporàriamente designados na fôrma do disposto no
parágrafo único do artigo anterior.
§ 1º Para o
desempenho de atividades que não sejam incompatíveis com as necessárias
atribuições de carreira, reputam-se ainda os servidores adidos às Secções ou
Turmas instituídas nas repartições pelos Decretos ns. 9.423, de 20 de maio de
1942; 15.437 de 2 de maio de 1944 e 35.728 de 25 de junho de 1954, competindo
aos seus chefes imediatos providenciar sôbre a distribuição dos serviços que
lhes sejam destinados, assim como fiscalizar a execução respectiva.
§ 2º Em virtude
do disposto no parágrafo anterior, o encaminhamento dos processos e demais
papéis ao agente fiscal obedecerá a um sistema de registro em folhas de
protocolo individuais, onde serão anotados, além do número de ordem, nome do
interessado e espécie do procedimento, a data da distribuição ao funcionário e
bem assim a da devolução respectiva, a qual far-se-á dentro do prazo que fôr
considerado razoável, de acôrdo com as instruções existentes a êsse respeito.
§ 3º Sempre que
se tratar de papéis ou processos urgentes, ou que sejam considerados de natureza
preferencial, o respectivo prazo para devolução será fixada pelo chefe da Seção
ou Encarregado de Turma, mediante despacho, não podendo então ser ultrapassado
pelo servidor, sob pena de caracterizar-se a sua direta responsabilidade.
Art. 6º Além da
cooperação dos funcionários designados para as chefias, poderão os titulares das
repartições obter o concurso de agentes fiscais capazes de orientar e auxiliar a
execução dos serviços internos, desde que não excedam êstes últimos, em número,
somado ao das chefias, a uma quinta parte da lotação atribuída à circunscrição
fiscal a que pertençam os servidores.
§ 1º A designação
implícita neste artigo far-se-á de preferência por requerimento espontâneo do
servidor, uma vez comprovadas as respectivas aptidões para os trabalhos
internos, ou então em caráter compulsório, a juízo exclusivo do chefe da
repartição e por um período nunca superior a sessenta (60) dias ininterruptos
dentro de cada ano.
§ 2º Cessará a
competência para a designação em caráter compulsório, na forma do disposto no
parágrafo anterior, desde que sejam as repartições aparelhadas com o pessoal
qualificado para o regular funcionamento dos respectivos serviços internos,
reconhecendo-se essa circunstância por ato ser oportunamente baixado pelo Senhor
Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
Art. 7º Incumbe
aos agentes fiscais comparecer às repartições nos dias determinados pela
autoridade competente, devendo apresentar-se no protocolo das Secções ou Turmas
a que estiverem adidos, para o efeito de recebimento ou entrega de papéis e
processos, assim como providenciar habitualmente, na forma das instruções que
forem baixadas, sôbre todos os expedientes indispensáveis à atividade externa
mantida pela fiscalização.
§ 1º Além do
comparecimento regular a que se refere êste artigo, sujeitam-se os servidores a
um plantão de natureza técnica, para o fim de atender aos contribuintes que
necessitarem de esclarecimentos, a ser desempenhado em sala especial de acôrdo
com uma escala prèviamente fixada, onde poderá cada agente fiscal ser incluído
até o máximo de três (3) dias no período de um mês. Nas circunscrições, porém,
que contarem com menos de dez (10) agentes fiscais, incluindo-se nesse número os
funcionários designados para as chefias, deverá ser dispensado o serviço de
plantão.
§ 2º No exercício
de suas funções ordinárias, os agentes fiscais preencherão um boletim mensal em
que se comprovem a respectiva frequência e a prestação de serviço, ficando
dispensados de registro diário no livro-ponto.
§ 3º Obrigam-se a
êsse registro, em livro especial instituído para a fiscalização, os servidores
escalados para o plantão técnico e ainda aqueles que tiverem sido designados
para a execução de trabalhos internos, por ato competente do chefe da
repartição.
Art. 8º Às
Delegacias Regionais, Delegacias Seccionais e Inspetorias caberá organizar, com
a aprovação do Diretor da Divisão, planos e fiscalização onde sejam atendidas as
peculiaridades das respectivas circunscrições fiscais, os quais planos
abrangerão tanto o contrôle das declarações das pessoas físicas, pelos
respectivos rendimentos, como a verificação dos lucros das pessoas jurídicas e
ainda dos recolhimentos atribuídos às fontes retentoras em geral.
Parágrafo único.
Na organização dos planos de fiscalização a que se refere êste artigo, assim
como na distribuição de quaisquer serviço a serem executados pelos agentes
fiscais, deverá, tanto quanto possível, ser observado o critério da
especialização nas respectivas funções, de acôrdo com o grau de experiência e a
capacidade do servidor.
Art. 9º Os planos
organizados para fiscalização, além de outros elementos condizentes com a
peculiaridades sociais e econômicas da região onde se encontrar sediada a
repartição lançadora, deverão conter necessariamente:
I - quanto às
pessoas físicas:
a) a fôrma de
contrôle adotado para as declarações relativas à atividade das profissões
liberais, inclusive pelo comparecimento dos agentes fiscais ao domicílio
profissional dos contribuintes;
b) idem, em
relação aos benefícios decorrentes dos negócios realizados nos cartórios do fôro
extra-judicial; nos estabelecimentos bancários; nas bolsas de mercadorias e de
títulos e valores; nas companhias de seguros, de frigoríficos e de armazéns
gerais e ainda nos escritórios dos despachantes e corretores de fundo públicos e
particulares, mediante a fiscalização direta dos livros e documentos
pertencentes aos interessados;
c) idem, com
referência aos rendimentos dos capitais imobiliários, por via da coleta dos
necessários elementos junto aos cadastros mantidos pelos poderes públicos
estaduais ou municipais;
II - quanto às
fontes de retenção do imposto:
a) a fôrma de
contrôle dos rendimentos de títulos ao portador em geral, incluindo-se o exame
dos livros das sociedades anônimas e a verificação das atas das respectivas
assembléias, tanto que publicadas nos órgãos da imprensa oficial;
b) idem, em
relação às vantagens auferidas pelas pessoas residentes ou domiciliadas no
estrangeiro, mui especialmente por ajustes de “royalties” contratos de
assistência técnica ou outras avenças semelhantes;
c) idem, em
referência aos créditos e pagamentos mensais efetuados pelas fontes retentoras,
a terceiros, quando superiores ao limite fixado na lei, desde que não sejam os
beneficiados titulares efetivos de uma relação jurídica de emprêgo;
d) idem, no que
tange às situações especiais dos descontos na fonte sôbre os excessos do “fundo
de reserva” das sociedades anônimas, quando em contraste com o capital social
realizado; e ainda, sôbre os aumentos de capital com recursos provenientes de
reservas livres ou lucros em suspenso, ou na hipótese de reajustamento de valor
dos bens de ativo das mesmas sociedades; e
e) idem, em
respeito às mais-valías sujeitas ao impôsto sôbre os lucros imobiliários, pela
vigilância sôbre os ajustes contratuais em cartório e pela verificação direta
dos livros mantidos pelos tabeliões e pelos oficiais dos registros públicos em
geral.
Art. 10. A
fiscalização das pessoas jurídicas obedecerá ao sistema de uma pesquisa prévia
nas declarações e balanços apresentados pelos contribuintes, devendo sempre o
agente fiscal, antes da iniciativa do exame geral de livros e documentos,
proceder a uma demonstração contábil dos indícios de irregularidade que
justifiquem a providência no interêsse da Fazenda Nacional, destacando as se
possível, entre outros, os seguintes elementos:
a) o
desenvolvimento excessivo ou fôrtemente irregular de determinadas contas do
complexo patrimonial, caracterizável por uma análise comparativa, dos balanços,
mediante a necessária aplicação do método dos “números indices”;
b) as
discrepâncias no “quantum” dos estoques de matérias primas, materiais,
acessórios e mercadorias, uma vez estabelecido o respectivo confronto com o
movimento da produção e com os dados relativos às compras e às vendas; e
c) a ausência
visível de relação entre os lucros anuais da emprêsa e o aumento de expressão
dos respectivos bens e valores de patrimônio, utilizando-se o método dos
“quocientes simples” para os efeitos de uma análise econômica do capital.
Parágrafo único.
Independem da demonstração referida neste artigo, concernente aos exames gerais
de escrita, as hipóteses em que a inexatidão do declarado se encontrar
positivada por elementos concretos em poder da fiscalização, assim como os casos
de simples diligências e ainda aqueles em que, a juízo do chefe da repartição e
mediante a necessária ordem por escrito, impuser-se a perícia contábil no
exclusivo interêsse da Fazenda Nacional.
Art. 11. Incumbem
privativamente aos agentes fiscais do impôsto de renda, além das atribuições
expressas no artigo 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, e ora
incluídas no Decreto nº 47.373 de 7 de dezembro de 1959,
mais os seguintes encargos e deveres:
a) representar
aos seus chefes imediatos sôbre as irregularidades que fôrem apuradas na
fiscalização externa, em virtude da aplicação dos dispositivos regulamentares,
quando não possam as mesmas ser objeto de auto de infração;
b) conceder, no
decurso de exames gerais de escrita, ou de simples diligências, prazos até vinte
(20) dias para que se manifestem os contribuintes sôbre os esclarecimentos que
lhes fôrem solicitados;
c) pronunciar-se
sôbre as alegações dos contribuintes que sejam apresentadas às autoridades
julgadoras em primeira instância, nos procedimentos fiscais que houverem
iniciado, inclusive quanto às representações mencionadas na letra “a”
dêste artigo.
Parágrafo único.
Os agentes fiscais do impôsto de renda farão a revisão das declarações anuais
dos contribuintes, bem assim das guias de recolhimento oferecidas pelas fontes,
informando também os processos fiscais e outros papéis que lhes forem
distribuídos.
Art. 12. O
Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, mediante proposta dos chefes de
repartições, poderá designar para as circunscrições fiscais de maior
importância, dentre os servidores alí em exercício, um Inspetor-Fiscal incumbido
da direção geral dos serviços pertinentes à fiscalização externa.
Parágrafo único.
Ainda por proposta dos chefes de repartições, a mesma autoridade poderá designar
também outros Inspetores dentre os funcionários que se acharem em exercício na
circunscrição, aos quais incumbirá:
a) cumprir as
instruções do seu chefe imediato, designado para direção geral dos serviços,
orientando os demais funcionários na realização dos trabalhos de fiscalização do
tributo;
b) controlar a
frequência e a prestação de serviço, inclusive pelo exame do boletim de produção
apresentado pelos servidores;
c) ouvir os
contribuintes sôbre o modo pelo qual estiver sendo exercida a fiscalização,
tomando as providências necessárias para sanar qualquer irregularidade ou falta
apontada, mediante representação ao seu chefe imediato; e
d) exercer tôda e
qualquer atribuição inerente à função normal dos agentes fiscais do impôsto de
renda.
Art. 13. Os
chefes das repartições lançadoras baixarão as normas locais de trabalho que se
tornarem indispensáveis para completar as disposições dêste Regulamento,
submetendo-as sempre ao “referendum” do Diretor da Divisão do Impôsto de
Renda.
Art. 14.
Continuam em vigor os artigos 1º e 3º (primeiro e terceiro) do Decreto nº
45.150, de 31 de dezembro de 1958, os quais foram regulamentados pelas Portarias
ns. 17 e 33 do senhor Ministro da Fazenda datadas respectivamente de 1º de
janeiro e 7 de fevereiro de 1959, modificando-se ainda pelo Decreto número
50.138 de 26 de janeiro de 1961.
Art. 15 Este
decreto entrará em vigência na data da sua publicação.
Art. 16
Revogam-se as anteriores disposições sôbre a matéria.
Brasília, em 17
de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1961