DECRETO Nº 50.945, DE 13 DE JULHO DE 1951.
Ementa
Permite aos portadores de curso colegial matrícula na 3ª série dos cursos
industriais técnicos.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Os
portadores de certificados de conclusão de curso colegial, clássico ou
científico, poderão ser matriculados na terceira série dos cursos técnicos,
previstos na Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.
Parágrafo único.
Haverá concurso sempre que o número de candidatos fôr superior ao número de
vagas existentes no curso.
Art. 2º Os alunos
matriculados nos têrmos do artigo anterior serão dispensados do estudo das
disciplinas de cultura geral, devendo, para os mesmos, ser organizado currículo
especial, visando à integral utilização do tempo escolar no estudo de matérias
de cultura técnico.
Art. 3º O
currículo especial referido no artigo anterior poderá ser organizado em regime
intensivo de sete períodos de doze semanas cada um, consecutivos ou não, sendo
dois dêles obrigatòriamente, destinados a estágio na indústria.
Art. 4º A
promoção dos alunos far-se-á por períodos, considerando-se habilitado para
efeito de promoção ao período seguinte ou conclusão de curso o aluno que obtiver
média global 5, pelo menos, e média por disciplina 4, no mínimo.
Art. 5º O
currículo e o regime de funcionamento dos cursos previstos neste decreto
constarão do regimento interno da escola.
Art. 6º O
funcionamento dos cursos industriais técnicos, de acôrdo com o disposto neste
decreto, dependerá de aprovação prévia, pela Diretoria do Ensino Industrial, de
seu regimento interno.
Art. 7º. Será
concedida, pelo Ministério da Educação e Cultura, bôlsa de estudo ao aluno
desprovido de recursos econômicos que revelar acentuada aptidão para o curso a
que se candidatou, nos têrmos dêste decreto.
Art. 8 Êste
Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 13
de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Brigido Tinoco
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.7.1961