DECRETO Nº 50.924, DE 6 DE JULHO DE 1961.
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Vide Decreto nº 51.005, de 1961 |
Autoriza o
contrato de profissionais para a reforma da legislação do País.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
considerando que para o projetamento de reformas dos Códigos Civil, Comercial,
Penal, Processual Civil Processual Penal, de Menores, Nacional de Trânsito e da
Contabilidade Pública determinado por despacho presidencial não é aconselhável a
criação de quadros com cargos ou funções de natureza permanente, mas deve,
antes, ser feito, na medida necessária, em regime de prestação de serviços
eventuais, e usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da
Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica
autorizada, para os fins do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 39.956,
de 2 de agôsto de 1954, na redação dada pelo Decreto nº 36.479, de 19 de
novembro de 1954, a prestação de serviços eventuais remunerados, em contrato
assinado com o Ministro da Justiça, ou por gratificações ou indenizações que o
mesmo determine, com bacharéis e doutores em direito e docentes ou professôres
de direito, como projetadores, membros de comissões e coordenadores de reformas
da legislação do País, a serem propostas pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo.
Art. 2º Êste
decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 6 de
julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.7.1961
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