DECRETO Nº 50.850, DE 26 DE JUNHO DE 1961
Ementa
Concede a "The Western Telegraph Company Limited" autorização para ampliar a
sua concessão em vigor, para o fim de instalar e explorar serviço
telegráfico público internacional e interior no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu "The Western
Telegraph Company, Limited", e usando da atribuição que lhe confere a Lei nº
2.195, de 31 de março de 1954, depois de ouvir o Conselho de Segurança Nacional,
DECRETA:
Art. 1º Fica ampliada a concessão de que é titular "The Wertern Telegraph
Company Limited" - relativa ao serviço público de Telegrafia por cabos
submarinos e decorrente do Decreto Imperial nº 5.270, de 26 de abril de 1873,
mantido em vigor com modificações pelo Decreto Federal número 3.307, de 6 de
junho de 1899, para o fim de instalar e explorar, por cabos e linhas terrestres,
serviço telegráfico público internacional e interior na cidade de Pelotas.
Art. 2º A presente ampliação ficará sujeita às obrigações, ônus e favores da
concessão em vigor, sendo permitida não só a extensão de condutores aéreos,
subterrâneos, subfluviais ou sublacustres, ou ainda a utilização de circuitos de
outras emprêsas para atingir o local previsto no artigo 1º, como também o
lançamento de cabo submarino entre a cidade de Rio Grande e Pelotas, no litoral
do Rio Grande do Sul.
§
1º Os planos e traçados relativos ao lançamento das linhas mencionadas,
submarinas e terrestres, deverão ser previamente aprovados pelo Departamento dos
Correios e Telégrafos, observando-se as posturas municipais aplicáveis a
espécie.
§
2º Nenhuma estação poderá ser aberta ao tráfego sem prévia vistoria e aprovação
de suas condições técnicas e das dos condutores terrestres.
Art. 3º A presente ampliação é outorgada sem privilégio nem exclusividade, não
deverá prejudicar, de qualquer forma a execução do Plano Postal Telegráfico e
expirará a 26 de abril de 1973.
§
1º Sempre que a execução do referido Plano permitir seja o serviço feito
exclusivamente pelo Departamento dos Correios e Telegráficos, a juízo do Govêrno,
a concessionária encerrará suas atividades no local mencionado no art. 1º e
transferirá os respectivos serviços àquele Departamento mediante a necessária
indenização.
§
2º O valor da indenização será fixado por árbitros, os quais deverão ter em
consideração não só a importância das obras e equipamentos, no estado em que se
acharem, como também o custo original e o valor médio do produto líquido dos
mesmos.
§
3º A fim de poder servir como subsídio aos peritos que tiverem de calcular o
valor da indenização a ser paga em conseqüência da desapropriação de parte ou da
totalidade do patrimônio da concessionária, far-se-á, no Departamento dos
Correios e Telégrafos, um registro de todo o capital invertido em conseqüência
da presente ampliação, cabendo àquele órgão aprovar, previamente, os respectivos
orçamentos e manter atualizado o registro.
Art. 4º A concessionária não poderá transferir direta ou indiretamente, a
concessão, nem fazer fusão ajuste ou convênio com outra emprêsa, sem prévia
autorização do Govêrno e ficará obrigada a apresentar relatórios e balanços
anuais da sua diretoria no estrangeiro.
Art. 5º A concessionária ficará sujeita a pagar ao Departamento dos Correios e
Telégrafos, ainda mesmo que se trate de seu serviço exclusivo, uma contribuição
correspondente à taxa de percurso por palavra de seu serviço interior nas novas
extensões constantes da presente ampliação.
Art. 6º O contrato decorrente desta ampliação deverá ser assinado dentro de 60
dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena
da nulidade, não se responsabilizando o Govêrno se lhe fôr negado o registro
pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo máximo de dois anos para
início da exploração do serviço, a contar da data de aprovação do registro.
Art. 7º A concessionária ficará obrigada a manter empregados brasileiros na
proporção fixada na legislação nacional, dispensando-lhes o mesmo tratamento que
aos estrangeiros, pagando-lhes os vencimentos em igual moeda.
Parágrafo único. Não poderá a concessionária contratar ou remunerar, sob
qualquer título, nem receber colaboração, mesmo gratuita, de servidores do
Departamento dos Correios e Telégrafos.
Art. 8º A concessionária fica obrigada a cumprir os preceitos estabelecidos pela
Convenção Internacional de Telecomunicações e seus regulamentos de serviço e bem
assim tôdas as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos ou
instruções que existiam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis aos
serviços da concessão, sendo-lhes, também assegurados os seus benefícios.
Art. 9º A concessionária ficará obrigada ao pagamento de todos os impostos
federais, estaduais ou municipais que incidirem sôbre seus serviços e dos
direitos aduaneiros sôbre todo o material que importar para as instalações,
conservação e execução dos mesmos, com as reduções a que, porventura, tiver
direito em virtude da lei.
Art. 10. Ao Departamento dos Correios e Telégrafos cumprirá, como julgar
conveniente, a fiscalização do todo o serviço da concessionária no trecho objeto
desta concessão, podendo examinar livros e tôda a escrituração e exigir a
apresentação de todos os elementos necessários não só a êsse fim mas também à
organização da estatística telegráfica.
Art. 11. Para as despesas dessa fiscalização pagará a concessionária as
seguintes contribuições anuais no primeiro trimestre de cada ano:
a) Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) para as despesas de fiscalização
da concessão;
b) Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), por estação, para as despesas de
fiscalização do serviço.
Art. 12. Para garantia de execução do contrato, a concessionária depositará no
Tesouro Nacional à caução de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), sem
direito a juros em moeda ou em títulos da Dívida Pública Federal.
Parágrafo único. Essa caução responderá também pelo pagamento das multas
e das taxas e impostos que forem arrecadados pela concessionária ou que esta
estiver obrigada a pagar ao Govêrno.
Art. 13. A presente concessão incorrerá em caducidade de pleno jure, declarada
por decreto do Govêrno independentemente de interpelação ou ação judicial, sem
que a concessionária tenha direito a indenização alguma se:
a) não forem observados os prazos estabelecidos neste decreto;
b) as comunicações forem interrompidas por mais de seis meses consecutivos,
salvo caso de fôrça maior a juízo do Govêrno;
c) forem utilizados os condutores para fim diverso do objeto da concessão;
d) a concessionária, sem prévio assentimento do Govêrno, transferir a concessão
ou celebrar qualquer acôrdo, ajuste ou convênio com emprêsa ou companhia
congênere que opere no Brasil;
e) fôr deixado de recolher à Tesouraria do Departamento dos Correios e
Telégrafos, dentro dos prazos fixados, a multas, as cotas para fiscalização, bem
como as taxas e impostos devidos, de acôrdo com os balancetes levantados pelo
Departamento;
f) a concessionária não apresentar ao Departamento dos Correios e Telégrafos os
elementos estatísticos e de contabilidade para o fim de levantamento dos
balancetes dentro do trimestre seguinte ao vencido;
g) a concessionária incidir reiteradamente, por três vêzes, em infração desta
concessão, passível de multa.
Art. 14. A nenhuma indenização terá direito a concessionária pela suspensão do
serviço, quer interior quer internacional, seja qual fôr sua duração, quando o
Govêrno julgar necessário como prevê o art. 8º da Convenção Telegráfica
Internacional.
Art. 15. As leis brasileiras serão as únicas aplicáveis a qualquer questão
suscitada na execução desta ampliação.
Parágrafo único. O recurso do Poder Judiciário, das decisões das
autoridades administrativas no tocante às questões relativas ao pagamento de
multas taxas ou impostos, não suspende a sanção prevista na alínea e do art. 13.
Art. 16. Pela inobservância de qualquer das disposições desta ampliação, poderá
o Govêrno impor multas de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 100.000,00 (dez a cem mil
cruzeiros), em papel moeda, e do dôbro em caso de reincidência.
Parágrafo único. A importância de qualquer multa será recolhida à
Tesouraria do Departamento dos Correios e Telégrafos dentro de trinta dias da
data de publicação da notificação no Diário Oficial.
Art. 17. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1961 - 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Clovis Pestana
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 29.6.1961 e retificado em 30.6.1961
Decreto nº 50.850, de 26 de Junho de 1961
Concede a "The Western Telegraph Company Limited" autorização para ampliar a sua
concessão em vigor, para o
fim de instalar e explorar serviço telegráfico público internacional e interior
no Estado do Rio Grande do Sul.
(Publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 1961 - Seção I )
Retificação
No título,
Onde se lê: DECRETO N° 50.850 - de 26 26 DE JUNMO DE 1961
Leia-se: DECRETO N° 50.850 - de 26 DE JUNHO DE 1961
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 30/06/1961