DECRETO Nº 50.700, DE 31 DE MAIO DE 1961
Ementa
Outorga ao Govêrno do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia
elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852,
de 11 de novembro de 1938,
Decreta:
Art. 1º É outorgada ao Govêrno do Estado de Pernambuco concessão para distribuir
energia elétrica na sede do Município de Igaraçu, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, por ocasião
da aprovação dos projetos, serão determinadas a potência e as características
técnicas da instalação.
Art. 2º A presente concessão ficará sujeita às disposições do Decreto número
41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia
elétrica.
Art. 3º O Govêrno do Estado de Pernambuco deverá cumprir as seguintes
exigências:
I
- Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias dentro
do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste
Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à usina e ao sistema d
edistribuição.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30)
dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo
Ministro das Minas e Energia.
III - Requerer à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral,
do Ministério das Minas e Energia, mediante o arquivamento da certidão
comprobatória, a averbação do registro do referido contrato no Tribunal de
Contas, dentro de sessenta (60) dias do registro.
IV - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro das
Minas e Energias.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados
por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas
trienalmente pela referida Divisão de Águas.
Art. 5º Findo o prazo da concessão, deverá o concessionário requerer ao Govêrno
Federal que a mesma seja renovada, na forma que, no respectivo contrato, deverá
estar prevista.
Art. 6º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados a
partir da data do registro do respectivo contrato pelo Tribunal de Contas.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
João Agripino
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 6.6.1961