DECRETO Nº 50.650, DE 24 DE MAIO DE 1961
Ementa
Determina a intervenção administrativa na Companhia Fôrça e Luz Norte
Fluminense.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei número 5.573,
de 14 de junho de 1943;
CONSIDERANDO o pedido de intervenção administrativa formulado pela Companhia
Fôrça e Luz Norte Fluminense;
CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 2.216 a medida foi julgada conveniente pelo
Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a intervenção administrativa
da Companhia Fôrça e Luz Norte Fluminense.
Art. 2º Para dar execução a êste Decreto, será nomeado
interventor que desempenhará as funções de acôrdo com as instruções que forem
expedidas pelo Ministério das Minas e Energia.
Art. 3º Cessará a intervenção, independentemente de
ato declaratório, quando, a juízo do Ministério das Minas e Energia,
normalizar-se a situação que motivou o pedido de intervenção.
Art. 4º Êste Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
João Agripino
Oscar Pedroso Horta
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 24.5.1961