DECRETO Nº 50.550, DE 5 DE MAIO DE 1961
Ementa
Autoriza a firma Lapidação Amsterdam S.A., a comprar pedras preciosas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho
de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizada a firma Lapidação Amsterdam S.A., estabelecida na
cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas nos
têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituído título desta
autorização uma via autêntica do presente decreto.
Brasília, em 5 de maio de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 16.8.1961