DECRETO Nº 50.391, DE 29 DE MARÇO DE 1961.
Ementa
Reduz os
vencimentos e vantagens do pessoal do Ministério da Fazenda em missão ou
comissão no exterior e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Nos têrmos do art. 2º do Decreto nº 50.312, de
3 de março de 1961, os vencimentos, remuneração, e vantagens inclusive
gratificação de representação - do pessoal do Ministério da Fazenda no exterior
serão reduzidos em relação aos que percebiam em 30 de junho de 1960, na seguinte
proporção:
Delegado
.........................................................................................................................27%
Tesoureiro Funcionários dos níveis 18 e 17 ou sujeitos ao regime de
remuneração ................25%
Tesoureiro Auxiliar e funcionário dos níveis 14 e 16
.............................................................23%
Funcionários de nível 13 ou inferior
....................................................................................20%
Art. 2º As reduções de que trata êste Decreto vigorarão no corrente exercício
para os funcionários do Ministério da Fazenda designados ou que venham a ser
designados para missão ou comissão no exterior e incidirão sôbre vencimentos,
remuneração e vantagens.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1961, 140º a Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1961