DECRETO Nº 50.278, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1961.
Ementa
Cria o Grupo Executivo da Indústria
Cinematográfica e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando
das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo Executivo da
Indústria Cinematográfica (GEICINE), diretamente subordinado à Presidência da
República, a fim de dar execução às diretrizes básicas enunciadas no presente
Decreto para incentivo à indústria cinematográfica brasileira.
Art. 2º São membros natos do GEICINE:
1) representante do Presidente da República
- Presidente;
2) representante do Ministério das Relações
Exteriores;
3) representante do Ministério da Educação
e Cultura;
4) representante do Ministério da Justiça e
Negócios Interiores;
5) representante do Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico;
6) representante da Carteira de Crédito
Agrícola e Industrial do Banco do Brasil;
7) representante da Superintendência da
Moeda e do Crédito;
8) representante da Carteira de Comércio
Exterior;
9) representante da Carteira de Câmbio;
10) representante do Conselho de Política
Aduaneira;
Art. 3º O GEICINE tem como finalidade e
atribuições:
a) orientar a execução de planos nacionais
para a produção cinematográfica brasileira, aprovados pelo Presidente da
República, atendendo às contingências da situação econômica nacional;
b) examinar e aprovar projetos referentes à
indústria de cinema brasileira e determinar e fiscalizar a sua execução pelos
órgãos competentes;
c) encaminhar às entidades oficiais,
especìficamente incumbidas de prover créditos para empreendimentos de
desenvolvimento econômico, os projetos da indústria de cinema submetidos a seu
exame e devidamente aprovados;
d) reunir e coordenar dados e informes
sôbre a nomenclatura aduaneira, revisão de tarifas, classificação de mercadorias
por catergorias de importação, preparo de mão de obra especializada (técnicos e
atôres), suprimentos de matéria prima e de bens de produção, estatísticas, censo
industrial, tributação, isenção, mercados, custo de produção e outros aspectos
de interêsse para a indústria de cinema;
e) apoiar e estimular as entidades
culturais cinematográficas, permitindo sua existência e continuidade de ação;
f) promover estudos sôbre as entidades
industriais de cinema no País no que diz respeito às suas condições
técnicas-finaceiras, propondo as medidas necessárias ao seu desenvolvimento,
dentro dos planos nacionais cinematográficos;
g) promover, junto aos governos estaduais e
municipais, estudos de medidas e sugestões que venham facilitar os planos
nacionais de cinema;
h) supervisionar, por iniciativa própria,
ou em colaboração com outros órgãos de govêrno, a execução de diretrizes e
projetos relativos à indústria de cinema.
Art. 4º As decisões do GEICINE serão
tomadas por maioria de votos, presentes o Presidente e no mínimo seis de seus
membros.
Parágrafo único. Das decisões do GEICINE
caberá recurso suspensivo ao Presidente da República, desde que impetrado no
prazo de dez dias da comunicação do ato recorrido, sem prejuízo de pedido de
reconsideração ao mesmo GEICINE.
Art. 5º O GEICINE terá uma Secretaria
Executiva, cujo titular será designado pelo Presidente da República, por
indicação do Presidente do Grupo Executivo.
§ 1º O Secretário Executivo do GEICINE
adotará tôdas as medidas necessárias para a instalação e funcionamento do órgão.
§ 2º A Secretaria Executiva do GEICINE
requisitará do Gôverno Federal nos têrmos da legislação em vigor, servidores
julgados necessários.
Art. 6º Compete ao Presidente do GEICINE:
a) superintender e dirigir os trabalhos do
GEICINE e representá-lo oficialmente;
b) promover e coordenar medidas relativas
ao desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, submetendo à decisão
do GEICINE as que forem de competência dêste;
c) compor, em caracter excepcional, grupos
de trabalho para estudo e exame especializado dos projetos submetidos ao GEICINE;
d) convocar e presidir às reuniões do
Conselho Consultivo do GEICINE, a que se refere o artigo seguinte.
Art. 7º O GEICINE será assistido por um
Conselho Consultivo, constituído por representantes de setores relacionados com
a indústria cinematográfica, a saber:
1) dois representantes da crítica
cinematográfica;
2) Um produtor de cinema;
3) Um representante de laboratórios
cinematográficos;
4) Um representante de jornais
cinematográficos;
5) Um representante de técnicos e atôres de
cinema;
6) Um representante de entidades culturais
de cinema;
7) Um representante de exibidores de
cinema;
8) Um representante de distribuidores de
cinema.
Art. 8º O Presidente e os membros do
GEICINE perceberão “jeton” por sessão a que comparecerem, a ser fixado por ato
do Presidente da República.
§ 1º O Presidente do GEICINE além
do “jeton” de que se trata êste artigo, perceberá uma gratificação de
representação, a ser fixada pelo Presidente da República.
§ 2º Os membros do GEICINE terão direito a
ajuda de custo para despesas de viagem decorrente do comparecimento à reuniões.
Art. 9º O Secretário Executivo perceberá
gratificação de representação a ser fixada pelo Presidente da República.
Art. 10. A designação dos membros do
GEICINE é feita pelo prazo de dois anos, podendo haver recondução.
Art. 11. Compete ao Conselho Consultivo:
a) manifestar-se sôbre quaisquer assuntos
da competência do GEICINE, quando solicitado pelo seu Presidente;
b) sugerir medidas convenientes às tarefas
do GEICINE.
Art. 12. Todos os órgãos da Administração
Federal deverão prestar ao GEICINE a colaboração que lhes fôr solicitada,
inclusive sob a forma de trabalhos técnicos.
Art. 13. A sede do GEICINE será a Capital
da República, podendo reunir-se fora dela quando melhor convier ao
desenvolvimento dos seus trabalho.
Art. 14. Dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da data da publicação do presente Decreto, será baixado o
regimento do órgão ora criado.
Art. 15. O GEICINE fará a previsão das
despesas para sua instalação e funcionamento, no presente exercício, a ser
objeto de lei abrindo o crédito especial respectivo.
Art. 16. Dos orçamentos futuros constarão
dotação para as despesas do órgão ora criado.
Art. 17. Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente,
o Decreto nº 44.853, de 13 de novembro de 1958, que instituiu o GEIC (Grupo de
Estudos da Indústria Cinematográfica).
Brasília, 17 de fevereiro de 1961; 140º da
Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Afonso Arinos de Mello Franco
Clemente Mariani
Brígido Fernandes Tinoco
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.2.1961