DECRETO Nº 50.235, DE 28 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Companhia Brasileira de Rádio e Televisão para estabelecer
uma estação de radiotelevisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Companhia de Rádio e Televisão Norte do
Brasil, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934,
para estabelecer, a título precário, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte, sem direito de exclusividade, uma estação de radiotelevisão, de acordo
com as cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas.
§
1º. A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares
deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de
1952.
§
2º. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinada dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial,
sob pena de ser logo considerada nula a concessão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 30.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
30/01/1961, pág. 842.