DECRETO Nº 50.200, DE 28 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Globo Capital Limitada para estabelecer uma estação de
radiotelevisão. (Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Globo Capital Limitada, nos termos do
art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a
título precário, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sem
direito a exclusividade, uma estação de radiotelevisão, de acôrdo com as
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas.
§
1º. A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares
deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de
1952.
§
2º. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial,
sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 28.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
28/01/1961, pág. 798.