DECRETO Nº 50.198, DE 28 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Globo do Norte Limitada para estabelecer uma estação
de radiotelevisão. (Belém, Estado do Pará).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 5º, nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Globo do Norte Limitada, nos termos do
art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a
título precário, na cidade de Belém, Estado do Pará, sem direito de
exclusividade, uma estação de radiotelevisão, de acordo com as cláusulas que com
este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas.
§
1º. A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares
deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de
1952.
§
2º. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial,
sob pena de ser desde logo considerado nula a concessão.
Brasília, em 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 28.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
28/01/1961, pág. 797.