DECRETO Nº 50.197, DE 28 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Globo do Sul Limitada para estabelecer uma estação de
radiotelevisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Radio Globo do Sul Limitada, nos termos do
Art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a
titulo precário, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem direito de
exclusividade uma estação de radiotelevisão, de acordo com as cláusulas que com
este baixam, rubricadas pelo Ministro do Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas.
§
1º. A referida estação de Radiotelevisão e suas instalações complementares
deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de
1932.
§
2º. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial,
sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 28.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
28/01/1961, pág. 797.