DECRETO Nº 50.184, DE 28 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Independência do Paraná Limitada para estabelecer uma
estação radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Independência do Paraná Limitada, nos
termos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para
estabelecer, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem direito de
exclusividade, uma estação radiodifusora de ondas médias, de acordo com as
cláusulas que com este baixam rubrificadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser
assinado dentro de noventa dias a contar da data da publicação deste Decreto no
Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 28.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
28/01/1961, pág. 791.