DECRETO Nº 50.150, DE 27 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Sociedades Rádio Cultura São Vicente Ltda. para instalar uma
estação radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Sociedade Rádio Cultura
São Vicente Limitada e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma
constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Sociedade Rádio Cultura São Vicente
Limitada, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934,
para estabelecer, na cidade de São Vicente, Estado de São Paulo, sem direito de
exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de
radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às
cláusulas que com êste baixam, rubrificadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de
ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 27 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 28.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
28/01/1961, pág. 787.