DECRETO Nº 50.130, DE 26 DE JANEIRO DE 1961
O presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XII, da mesma
Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica
outorgada concessão à Rádio Clube S. A., nos termos do art. 11 do Decreto nº
24.655, do título precário, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sem direito
de exclusividade uma estação de radiotelevisão, de acordo com as cláusulas que
com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e
Obras Públicas.
§ 1º. A referida estação de radiotelevisão e suas
instalações complementares deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº
31.385, de 21 de novembro de 1952.
§ 2.º O contrato decorrente da presente concessão
deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação
deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a
concessão.
Art.
2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1961; 140.º da
Independência e 73.º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 27.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
27/01/1961, pág. 701.
Decreto nº 50.130, de 26 de
Janeiro de 1961
Outorga concessão à Ceará Rádio Clube S.A. para
estabelecer uma estação de radiotelevisão.
(Publicado no Diário Oficial de 27 de janeiro de
1961)
Retificação
Na ementa,
Onde se lê: ... concessão à Rádio
Ceará Clube S.A...
Leia-se: ... concessão à Ceará
Rádio Clube S.A...
Este texto não substitui o original
publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/02/1961