DECRETO Nº 50.118, DE 26 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Difusora São Paulo S.A. para estabelecer uma estação
de radiotelevisão. (São José do Rio Preto, São Paulo)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Difusora São Paulo S. A., nos termos
do art. 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a
título precário, na cidade de São José do Rio Prêto, Estado de São Paulo, sem
direito de exclusividade, uma estação de radiotelevisão de acordo com as
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas.
§
1º. A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares
deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de
1952.
§
2º. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial,
sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 28.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
28/01/1961, pág. 779.