DECRETO Nº 50.114, DE 26 DE JANEIRO DE 1961.
Ementa
Altera a denominação do
Regulamento que baixou com o Decreto número 5.798, de 11 de junho de 1940, para
denominá-lo Regulamento para o Tráfego Marítimo, e torna insubsistentes seus
Capítulos I, II, IV, V, e VII do Título I.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº
87.648, de 1982
Texto para impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso I, da Constituição, e
CONSIDERANDO a impropriedade
da denominação atual do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5.798, de 11 de
junho de 1940; e ainda,
CONSIDERANDO a inexistência
de um Código de Navegação Marítima e interior,
DECRETA:
Art.
1º Fica alterada a denominação do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, o
qual passa a denominar-se Regulamento para o Tráfego Marítimo.
Art.
2º Ficam insubsistentes os Capítulos I, II, IV, V, VI, e VII do Título I do
Regulamento acima referido, cuja matéria será objeto do Regulamento para as
Capitanias de Portos.
Art.
3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, D.F., em 26 de
janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da república.
JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Mattoso Maia.
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.2.1961