DECRETO Nº 50.095, DE 25 DE JANEIRO DE 1961
|
Revogado pelo Decreto nº 50.263, de 1961 |
Outorga concessão
à Sociedade Anônima Rádio Pelotense para estabelecer uma estação de
radiodifusão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, número XII,
da mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Sociedade Anônima Rádio Pelotense, nos
têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para
estabelecer, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de
exclusividade, uma e estação de ondas médias destinada a executar serviço de
radiodifusão, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo
Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser
assinado dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação dêste
decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a
concessão.
Brasília. 25 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 31.1.1961