DECRETO Nº 50.094, DE 25 DE JANEIRO DE 1961
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Revogado pelo Decreto nº 50.263, de 1961 |
Outorga concessão
à Rádio Esmeralda S. A. para estabelecer uma estação de radiodifusão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XII, da
mesma Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Esmeralda S. A., nos termos do art. 11
do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de
Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação
de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão, de acordo com as
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser
assinado dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste
decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a
concessão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 27.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
27/01/1961, pág. 697.