DECRETO Nº 50.092, DE 25 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Cultura de Joinville Ltda. para instalar uma estação
radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, número
XII, da mesma Constituição,
DECRETA
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Cultura de Joinville Limitada, nos
termos do artigo 11 do Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934, para
estabelecer, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, sem direito de
exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de
radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de
ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 27.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
27/01/1961, pág. 695.