DECRETO Nº 50.091, DE 25 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Estadual Ltda. para estabelecer uma estação de
radiotelevisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º número XII, da
mesma Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Estadual Limitada, nos termos do art.
11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1954, para estabelecer, a título
precário, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, sem direito de
exclusividade uma estação de radiotelevisão de acôrdo com as cláusulas que com
este baixam, rubricadas pelo Ministros de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas.
§
1º. A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares
deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de
1952.
§
2º. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial,
sob perna de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 27.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
27/01/1961, pág. 695.