DECRETO Nº 50.083, DE 25 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Rio Mar Ltda para estabelecer uma estação de
radiodifusão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, número XII,
da mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Rio Mar Limitada, nos termos do art.
11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na Cidade de
Manaus, Estado do Amazonas, sem direito de exclusividade, destinada a executar
serviço de radiodifusão, de acordo com as cláusulas que com este baixam,
rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser
assinado dento de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste
decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a
concessão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 28.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
28/01/1961, pág. 777.