DECRETO Nº 50.082, DE 25 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Difusora do Amazonas Ltda. para instalar uma estação
radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo.
87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Difusora do
Amazonas Limitada, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma
Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão á Radio Difusora do Amazonas Limitada, nos
termos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para
estabelecer, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas sem direito de
exclusividade, uma estação de ondas médias destinada a executar serviço de
radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de
ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto.
Este texto não substitui o publicado
no DOU, de 28.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
28/01/1961, pág. 776.