DECRETO Nº 50.081, DE 25 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Difusora Carioca Ltda para estabelecer ume estação de
radiodifusão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º XII, da mesma
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Difusora Carioca Limitada, nos termos
do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na
cidade de Salvador, Estado da Bahia, sem direito de exclusividade, uma estação
de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão, de acordo com as
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado
dentro de 90 (noventa) dias, a conta da data da publicação deste decreto no
Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 27.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
27/01/1961, pág. 690.