DECRETO Nº 50.050, DE 24 DE JANEIRO DE 1961
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(Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 624, de 1962) |
Aprova o novo Regimento do Gabinete do Ministro da Agricultura, com as
alterações por ele introduzidas no anterior, baixado com o Decreto nº 48.437, de
28 de junho de 1960.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º. Fica aprovado o novo Regimento do Gabinete do Ministro da Agricultura,
que com êste baixa, com as alterações por êle introduzidas no anterior, aprovado
pelo Decreto nº 48.437, de 28 de junho de 1960.
Art. 2º. Fica ressalvada a vigência dos dispositivos do Regimento aprovado pelo
decreto acima citado, que não tenham sido modificados pelo atual, que com êste
baixa.
Art. 3º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 24 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antonio Barros Carvalho
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 6.2.1961
REGIMENTO DO GABINETE DO
MINISTRO DA AGRICULTURA
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art.
1º O Gabinete do Ministro de Estado da Agricultura (G.M.) tem por finalidade o
exame de assuntos e questões dependentes da deliberação do Ministro e a execução
dos expedientes relacionados com os mesmos.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art.
2º O Gabinete do Ministro (G.M.) compreende:
I - Chefe (C.G.).
II - Gabinete-social
(G.S.).
III - Gabinete-técnico
(G.T.).
IV - Secretaria do
Gabinete (S.G.).
V - Setor de Assistência
Médica (S.A.M.G.).
VI - Administração do
Edifício (Portaria) S.A.E.G.
Parágrafo único. Os
órgãos referidos neste artigo funcionam em regime de mútua cooperação.
Art.
3º O Chefe do Gabinete será de livre designação do Ministro.
Art.
4º O Gabinete-Social é constituído pelo Secretário-Particular do Ministro e
Oficiais de Gabinete.
Art.
5º O Gabinete-Técnico é integrados pelos Assessores-técnicos e Administrativo.
Parágrafo único. O
Gabinete-Técnico compõe-se das seguintes Assessorias:
II - De Ensino e
Pesquisas Agronômicas;
III - De Assuntos da
Produção Animal;
IV - De Assuntos da
Produção Vegetal;
V - De Assuntos
Administrativos.
Art.
6º A Secretaria compõe-se de:
I - Turma de
Mecanografia.
II - Turma de
Comunicações.
III - Turma de
Administração.
Art.
7º A Administração do Edifício é composta pelo Chefe da Portaria, contínuos e
serventes em exercícios no Gabinete.
Art.
8º O Setor de Assistência-médica é constituída de Médicos, enfermeiros e
laboratoristas.
Art.
9º O Gabinete-Social, Gabinete-Técnico, Secretaria e Setor de
Assistência-médica, terão Chefes designados pelo Ministro, mediante indicação do
Chefe do Gabinete.
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos
Art.
10. Ao Gabinete-Social compete:
I - Através de Oficiais
de Gabinete:
a) marcar as audiências
com o Ministro;
b) apresentar ao Ministro
as pessoas com audiência marcada;
II - Através do
Secretário-Particular do Ministro:
a) receber, registrar e
expedir a correspondência particular do Ministro;
b) solucionar os casos
que não se enquadrem, pela sua natureza específica, na competência dos
órgãos-técnicos que compõem o Gabinete do Ministro.
Art.
11. Ao Gabinete-Técnico compete:
I - Através das
Assessorias-Técnicas:
a) estudar processos,
relatórios, programas de trabalho e projetos que lhe forem encaminhados pelo
Ministro ou pelo Chefe do Gabinete;
b) propor e realizar as
diligências necessárias ao esclarecimentos de assuntos sujeitos à decisão do
Ministro;
c) emitir parecer ou
executar outros trabalhos determinados pelo Ministro ou pelo Chefe do Gabinete.
II - Através da
Assessoria-administrativa:
a) Estudar os processos
administrativos em geral e emitir parecer a respeito;
b) coordenar os trabalhos
apresentados pelos demais órgãos-técnicos, submetendo-os, devidamente
informados, à apreciação do Ministro ou Chefe do Gabinete;
c) assessorar o Ministro
e o Chefe de Gabinete na solução dos assuntos de natureza administrativa.
1 - De Assuntos
Econômicos e Sociais;
Art.
12. À Secretaria compete entre outras atribuições enumeradas no Capitulo IV:
I - receber, registar,
redigir e expedir a correspondência oficial do Ministro e do Chefe do Gabinete;
II - registar e
distribuir os processos ou documentos despachados pelo Ministro ou pelo Chefe do
Gabinete;
III - relacionar os
processos e demais expedientes a serem submetidos a despacho Presidencial,
anotando, no registro competente, o teor dos despachos nos mesmos exarados;
Art.
13. À Administração do Edifício compete:
I - exercer permanente
vigilância nos lugares de entrada e saída do Gabinete;
II - encaminhar as
partes, depois de prèviamente anunciadas, aos diversos setores do Gabinete;
III - zelar pelo perfeito
funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas e sanitária do Gabinete;
IV - zelar pelo bom
estado de conservação, limpeza e higiene das dependências do Gabinete e do
Edifício;
V - cumprir as demais
tarefas congêneres que lhe forem designadas pelo Chefe do Gabinete.
CAPÍTULO IV
Do Pessoal
Art.
14. Ao Chefe do Gabinete incumbe:
I - distribuir, orientar
e coordenar os trabalhos do Gabinete;
II - despachar com o
Ministro;
III - proferir despacho
interlocutório e de "ordem" do Ministro;
IV - emitir parecer sobre
os assuntos que lhe forem submetidos pelo Ministro;
V - transmitir aos
dirigentes de todos os órgãos do Ministério as ordens e recomendações do
Ministro;
VI - determinar o horário
de trabalho do pessoal do Gabinete;
VII - expedir os Boletins
de Merecimento dos servidores que lhe forem imediatamente subordinados;
VIII - aprovar a escala
de férias dos servidores do Gabinete;
IX - prorrogar ou
antecipar o expediente dos servidores lotados no Gabinete;
Art.
15. Ao Chefe da Secretaria compete:
a) distribuir entre as
turmas todo o Serviço da Secretaria;
b) zelar pelo bom
andamento dos trabalho afetos às Turmas que integram a Secretaria, expedindo as
instruções e ordens de serviço que se fizerem necessárias, a fim de disciplinar
e imprimir maior eficiência a esses trabalhos;
c) redigir a
correspondência oficial do Ministro e do Chefe do Gabinete;
d) fazer a revisão de
todos os expedientes a serem assinados pelo Ministro ou pelo Chefe do Gabinete;
e) submeter ao Chefe do
Gabinete todos os expedientes e correspondência elaborados na Secretaria e que
devam ser assinados quer pelo Ministro, quer pelo Chefe do G.M.
Art.
16. Ao Encarregado da Turma de Comunicações incumbe:
a) receber, registar e
distribuir os processos que dêem entrada no Gabinete;
b) encaminhar ao Serviço
de Comunicações os processos ou documentos despachados pelo Ministro ou pelo
Chefe do Gabinete;
c) registrar, por meio de
fichas, a correspondências e expedientes dirigidas ao Ministro ou ao Chefe do
G.M., bem como os pedidos de informações formulados pelo Judiciário ou pelo
Legislativo;
d) guardar, no arquivo do
G. M., cópias de todos os expedientes e correspondências assinadas pelo Ministro
e pelo Chefe do G.M., bem como toda e qualquer documentação, relativas às
atividades do Ministério, que não deva ser encaminhada ao Serviço de
Comunicações, organizando pastas, não só por assunto, como por ordem
cronológica.
Art.
17. Ao Encarregado da Turma de Administração incumbe:
a) preparar a mala de
despacho do Ministro com o Presidente da República, relacionando todos os
assuntos a serem submetidos à decisão presidencial;
b) receber os processos
provenientes da Presidência da República, anotar, na relação respectiva, os
despachos presidenciais nos mesmos exarados e apresentá-los ao Chefe do G.M.
para a devida distribuição;
c) receber das Diretorias
e Serviços os processos informados ou despachados com o Ministro, passando-os ao
Chefe da Secretaria, para os devidos fins;
d) prestar informações às
pessoas que lhe forem encaminhadas pelo Ministro, pelo Chefe do G.M. ou pelos
Oficiais, sobre assuntos que transitarem pela Secretaria do G.M.
Art.
18. Ao Encarregado da Turma de Mecanografia incumbe:
a) executar e mandar
executar os trabalhos dactilográficos e mimeográficos elaborados no G.M. e
refazer e mandar refazer os que, por qualquer motivo, sejam alterados pelo G.M.;
b) numerar, datar e
encaminhar todos os expedientes assinados pelo Ministro ou pelo Chefe do G.M.,
tais como: avisos, ofícios, cartas, telegramas e ordens de serviço;
c) organizar a coleção do
Diário Oficial, selecionando leis, regulamentos, circulares, e
outros atos oficiais que digam respeito às atividades do Ministério da
Agricultura.
Art.
19. Ao Chefe da Administração do Edifício incumbe:
I - distribuir, orientar
e coordenar os trabalhos da Portaria;
II - fiscalizar a
execução dos trabalhos afetos à Portaria;
III - designar os
servidores que devam trabalhar em horários diferentes;
IV - expedir os Boletins
de Merecimento dos servidores em exercício na Portaria.
CAPITULO V
Do Horário
Art.
20. O horário normal de trabalho será fixado pelo Chefe do Gabinete, podendo ser
antecipado ou prorrogado, respeitado o número de horas semanais ou mensais
estabelecido para o Serviço Público.
CAPITULO VI
Das
Substituições
Art.
21. Serão substituídos, automaticamente, em suas faltas e impedimentos eventuais
em até 30 dias:
I - o Chefe do Gabinete
pelo Chefe do Gabinete-técnico ou Social, designado pelo Ministro;
II - o Chefe do
Gabinete-técnico por um dos assessores-técnicos, designado pelo Ministro;
III - o Chefe do
Gabinete-social por um dos Oficiais do Gabinete, designado pelo Ministro;
IV - o Chefe da
Secretaria pelo Assessor-administrativo;
V - os Chefes de Turmas
por servidores das respectivas Turmas, designados pelo Chefe do Gabinete.
Parágrafo único. Haverá,
sempre, servidores previamente designados para as substituições de que trata
este artigo.
CAPITULO VII
Disposições gerais
Art.
22. Além dos órgãos acima referidos, funcionará, junto ao Gabinete, o
Consultor-jurídico do Ministro, o qual será, no entanto, diretamente subordinado
ao Ministro.
Parágrafo único. O
Consultor-jurídico, com as atribuições especificadas no Decreto-lei nº 9.564, de
7 de janeiro de 1946, funcionará por solicitação do Ministro, e terá, mais
ainda, as seguintes atribuições:
I - emitir
parecer-jurídico sobre questões de direito;
II - emitir parecer nos
processos de mandados de segurança dirigidos contra autoridades do Ministério;
III - emitir parecer
sobre as ações judiciais em que o Ministério for interessado;
IV - desempenhar outras
incumbências relacionadas com o cargo, que lhe forem designados pelo Ministro.
Art.
23. Ao Secretário do Consultor-jurídico incumbe:
I - atender as pessoas
que procurarem o Consultor, levando ao conhecimento deste o assunto que com ele
tenham a tratar;
II - redigir a
correspondência pessoal do Consultor;
III - registrar a
movimentação dos processos submetidos ao Consultor;
IV - executar trabalhos
de dactilografia que lhe forem distribuídos pelo Consultor.
Art.
24. Poderão ser designadas pessoas estranhas ao serviço público para as funções
de Chefe de Gabinete, Oficiais e Secretário-Particular, a critério do Ministro
de Estado.
Art.
25. As demais funções previstas neste Regimento só poderão ser atribuídas a
servidores efetivos, por designação do Ministro.
Art.
26. Ao Ministro de Estado compete arbitrar as gratificações de representação ao
pessoal do seu Gabinete, nos termos da legislação vigente.
Art.
27. Os motoristas que servem ao Gabinete do Ministro ficam sob o controle e
fiscalização da Portaria do Gabinete.
Art.
28. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Ministro, por
proposta do Chefe do Gabinete.
Brasília, 24 de janeiro
de 1961.
Antônio Barros Carvalho