DECRETO Nº 50.049, DE 24 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Organização Tocantins, Rádio-jornais, Publicidade, Limitada para estabelecer uma estação de radiodifusão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Organização Tocantins, Rádio-jornais,
Publicidade, Limitada, nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de
julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Brasília, Distrito Federal, sem
direito a exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar
serviço de radiodifusão, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam,
rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo único. O contrato decorrente da presente concessão deverá ser
assinado dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação dêste
Decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula ou caduca
a concessão.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da Republica.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 30.1.1961