DECRETO Nº 49.991, DE 24 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Tamoio Sociedade Anônima para instalar uma estação
radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Tamoio Sociedade
Anônima e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Tamoio Sociedade Anônima nos termos do
artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, no Rio
de Janeiro, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada
a executar serviço de radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de
ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 27.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
27/01/1961, pág. 701.