DECRETO Nº 49.969, DE 20 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Cornélio Procópio S.A. para instalar uma estação
radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Cornélio Procópio
S.A. e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Cornélio Procópio S.A., nos termos do
art. 11 do Decreto número 24.655 de 12 de julho de 1934, para estabelecer na
cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, uma estação
de ondas médias destinada a executar serviço de rádio-fusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de
ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JJUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 25.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
25/01/1961, pág. 620.