DECRETO Nº 49.966, DE 20 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão á Radio Cultura de Poços de Caldas S.A para instalar uma
estação radiodifusão.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando, da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.5º nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão á Rádio Cultura de Poços de Caldas S.A, nos
termos do art.11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 134, para estabelecer,
na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, sem direito de
exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de
radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá ás
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Publicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial sob pena de ficar
sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da Republica.
JUSCELINO KUBITSCHETK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 25.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decereto encontra-se publicado no D.O.U de
25/01/1961, pág. 618.