DECRETO Nº 49.962, DE 19 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Sociedade Guairacá Limitada para instalar uma estação
radiodifusora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Sociedade Guairacá
Limitada e tendo em vista o disposto no art. 5º, número XII, da mesma
Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Sociedade Guairacá Limitada, nos
têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para
estabelecer a título precário na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem
direito de exclusividade, uma estação de ondas médias destinada a executar
serviço de radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as
cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar
sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 21.1.1961
Observação: O
Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
21/01/1961, pág. 545.