DECRETO Nº 49.852, DE 9 DE JANEIRO DE 1961
Outorga concessão à Rádio Limitada para estabelecer uma estação de
readiotelevisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Rio Limitada, nos termos do art. 11 do
Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer a título precário,
na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sem direito de
exclusividade, uma estação de radiotelevisão, de acordo com as cláusulas que com
este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras
Públicas.
§
1º A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares
deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de
1952.
§
2º O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinado dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial,
sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 10.1.1961
Observação: O
Anexo referente ao presentre Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
10/01/1961, pág. 261.