DECRETO Nº 49.612, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1960
Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Porto Alegre
Limitada, para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da
mesma Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Porto
Alegre Limitada, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de
1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Curitiba, Estado do
Paraná, sem direito de exclusividade, uma estação de radiotelevisão, de acordo
com as cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro do Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas.
§
1º A referida estação de radiotelevisão e suas instalações complementares
deverão obedecer às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de
1952.
§
2º O contrato decorrente da presente concessão deverá ser assinada dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação deste decreto no Diário
Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.1.1961 e retificado em
25.1.1961
Observação: O
Anexo a que se refere o presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de
07/01/1961, pág. 189.
Decreto nº 49.612, de 29 de Dezembro de 1960
Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Continental de Porto Alegre
Limitada, para estabelecer uma estação de radiotelevisão.
(Publicado no Diário Oficial de 7 de janeiro de 1961)
Retificação
Na cláusula 3ª alínea r,
Onde se lê:
r) não irradiar qualquer noticiário, entrevistas, discursos que
imporiem ou possam provocar animosidade...
Leia-se:
r) não irradiar qualquer noticiário, entrevistas, discursos que
importem ou possam importar em incitamento à desordem ou possam
provocar animosidade...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 25/01/1961