DECRETO Nº 49.350, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1960
| (Vide Decreto do Conselho de Ministros nº 1.460 de 1962) |
Altera o Decreto n° 48.646, de 1º de agosto de 1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 48.646, de 1º de agôsto de
1960, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A concessão de empréstimos imobiliários sob garantia hipotecária pelas
Instituições de Previdência Social e Caixas Econômicas fica limitada à aquisição
e construção de imóvel destinado a residência própria, observadas as normas
vigentes aplicáveis a cada caso.
§
1º entendem-se também destinados a residência própria os empréstimos concedidos
pelas Caixas Econômicas e Institutos de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado sob garantia hipotecária ou financiamentos destinados aos aumentos de
mútuo, que visem a reforma, reconstrução ou conservação de imóvel para uso
próprio a critério dos órgãos administrativos competentes.
§
2º Excluem-se da limitação do presente artigo as operações sob garantia
hipotecária ou de natureza imobiliária em que, com as Caixas Econômicas
Federais, direta ou indiretamente, intervenham entidades de direito público,
federal, estadual ou municipal, inclusive as que se realizem para consolidação
de empréstimos anteriormente concedidos."
Art. 2º As operações, nas demais carteiras das Instituições
de Previdência Social e Caixas Econômicas, que não estiverem sustadas, por
determinação específica dos órgãos competentes, podem continuar a ser efetuadas,
observadas as normas vigentes aplicáveis a cada caso.
Parágrafo único. Para êste efeito, devem as propostas respectivas conter
pormenorizadamente a natureza e finalidade da operação, seu valor, nome do
beneficiado e outros elementos que as justifiquem
Art. 3º Ficam os Caixas Econômicas Federais dispensadas da
apresentação da relação de que trata o artigo 3º do Decreto nº 48.646, de 1º de
agôsto de 1960, continuando, entretanto, obrigadas a fazer publicar,
mensalmente, na Seção I, Parte II, do Diário Oficial, o montante das aplicações
em cada Carteira.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 26 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Carlos Barcellos
Allyrio Sales Coelho
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 26.11.1960 e retificado em 5.12.1960
Decreto nº 49.350, de 26 de Novembro de 1960
Altera o Decreto n. 48646, de 1º de agosto de 1960
(Publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 1960 - Seção I)
RETIFICAÇÃO
Após o Art. 2º, acrescente-se,
Parágrafo único. Para esse efeito devem as propostas respectivas
conter pormenorizamente, a natureza, e finalidade da operação,
seu valor, nome do beneficiado e outros elementos que as
justifiquem. Em seguida ao parágrafo único, onde se lê:
Parágrafo único. Ficam as Caixas Econômicas Federais
dispensadas....
Leia-se:
Art. 3º Ficam as Caixas Econômicas Federais dispensadas....
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 05/12/1960