DECRETO Nº 49.304, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1960.
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991. |
Modifica o Regulamento do Ensino
Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuições que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e nos
têrmos do art. 26 a Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959,
Decreta:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 20 do
Regulamento aprovado pelo decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959, passa
a ser, com a mesma redação, § 1º, acrescendo-se-lhe o seguinte parágrafo:
“§ 2º -
Os alunos portadores de certificado de conclusão do 2º ciclo de curso de
nível médio poderão, a juízo do órgão de direção pedagógico-didático
competente da escola, ser dispensados de matérias já ministradas naquele
curso”.
Art. 2º - O artigo 22 do referido Regulamento passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 22 - Os cursos industriais
técnicos, noturnos, terão a duração mínima:
a) de 4
anos;
1 - com
período escolar anual de duração mínima de 180 dias letivos efetivamente
computados e horário semanal de 33 aulas pelo menos, não podendo os
trabalhos diários ultrapassar as 22 horas;
2 - com
período escolar anual de duração mínima de 200 dias letivos efetivamente
computados e horário semanal proporcionalmente reduzido;
b) de 5
anos - com período escolar anual mínimo de 180 dias letivos efetivamente
computados e horário semanal proporcionalmente reduzido”.
Art. 3º - O parágrafo único do art. 33 do mencionado Regulamento passa a ser
§ 1º, com a redação dada a seguir, acrescentado § 2º.
Art. 33
.....................................................................................................................................
§ 1º - Nos cursos industriais técnicos,
noturnos, as aulas serão de 40 minutos, o horário semanal poderá ser
reduzido e a duração do curso ampliada quanto ao número de séries ou de
dias letivos, na forma do que dispõe o art. 22 deste título.
§ 2º - No
curso industrial básico quando noturno, as aulas serão de 40 minutos e o
horário semanal devera ser elaborado nos têrmos do que dispõe o art. 22.
Alínea “a”, número 1 e 2.
Art. 4º - Será acrescentado ao art. 51 do Regulamento o seguinte parágrafo:
Art.
51......................................................................................................................................
§ 3º - Os estabelecimentos de ensino
industrial equiparados ou reconhecidos na forma da legislação anterior
poderão, se requererem classificação até 31 de dezembro de 1980,
solicitar prazo de 2 anos, no máximo, para completarem sua adaptação aos
requisitos enumerados no artigo precedente.
Art. 5º - Os artigos 71, 72 e 73 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 71. - O curso de aprendizagem
industrial poderá funcionar em regime diurno ou noturno, sendo a duração
mínima de 20 meses, para o diurno e de 30 meses, para o noturno.
Art. 72. - O curso industrial básico
poderá funcionar em regime diurno e noturno, observado, quanto ao
último, o disposto no § 2º do art. 33.
Art. 73 - Os cursos industriais técnicos,
quando funcionarem à noite, obedecerão ao disposto no art. 22.
Art. 6º Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 21
de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clóvis Salgado
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.12.1960