DECRETO Nº 49.250, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1960
Concede à Mineração Austral Ltda. autorização para funcionar como empresa de
mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de
janeiro de 1940 (Código de Minas ),
DECRETA:
Artigo único. É concedido à Mineração austral limitada constituída por contrato
arquivado sob número vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e nove (23.469)
na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, com sede na cidade de Criciúma,
autorização para funcionar como emprêsa de mineração, obrigada a cumprir
integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o
objeto desta autorização.
Brasília, em 17 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBISTSCHEK
Antônio Barros Carvalho
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 24.11.1960