DECRETO Nº 49.242, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1960.
Ementa
Declara de
utilidade pública a CASA DA CRIANÇA com sede no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da
Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 20.386, de
1960,
Decreta:
Artigo
único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28
de agôsto de 1935, a CASA DA CRIANÇA, com sede no Estado da Guanabara.
Brasília,
em 16 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.1961