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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 48.990 DE 1º DE OUTUBRO DE 1960.

Ementa

Declara de utilidade pública a "Caixa Beneficente dos Hospitais de Tuberculose do Parque do Mandaqui", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo MJNI nº 7.003, de 1960,

    Decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, a Caixa Beneficente dos Hospitais de Tuberculose do Parque do Mandaqui, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

    Brasília, em 1º de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.1961