DECRETO Nº 48.938, DE 14 DE SETEMBRO DE 1960.
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Revogado
pelo Decreto de 5 de setembro de 1991 Texto para impressão |
Dispõe sobre execução da
Lei nº 1.295, de 21 de dezembro de 1950, na parte relativa a registro de
diplomas de cursos superiores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O registro dos
diplomas conferidos pelos estabelecimentos de Ensino Superior, sob a jurisdição
do Ministério da Educação e Cultura e integrantes de Universidades Federais,
passa a ser feito na respectiva Reitoria.
Parágrafo único. Cada
diploma somente poderá ser dado a registro após prévia verificação da
regularidade dos cursos secundários (ou equivalente) e superior, bem como do
cumprimento das demais exigências legais.
Art. 2º As Universidades
Federais solicitarão aos órgãos do Ministério da Educação e Cultura as
informações que julgarem necessárias para a verificação da regularidade da vida
escolar dos diplomados e, nos casos duvidosos, submeterão o assunto à apreciação
do Conselho Nacional de Educação, que emitirá parecer sujeito à homologação do
Ministro da Educação e Cultura.
Art. 3º As Reitorias das
Universidades Federais remeterão, mensalmente, à Diretoria do Ensino Superior
todos os dados por esta julgados necessários à manutenção do cadastro geral de
diplomas registrados.
Art. 4º O Ministério da
Educação e Cultura baixará, no prazo de 30 (trinta) dias, as instruções
necessárias ao cumprimento das presentes disposições.
Art. 5º Êste decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de
1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Pedro Paulo Penido.
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1960