DECRETO Nº 48.920, DE 8 DE SETEMBRO DE 1960
Ementa
Aprova o Regimento da Comissão de Classificação de Cargos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 38 da
Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Comissão de Classificação de Cargos
(C.C.C.), que com êste baixa.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 8 de setembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 13.9.1960 e retificado em 26.9.1960
REGIMENTO DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º A Comissão de Classificação de Cargos (C.C.C.), instituída no artigo
36 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, funcionará junto ao Departamento
Administrativo do Serviço Público (D.A.S.P.), como órgão de cúpula do sistema de
classificação de cargos.
CAPÍTULO II
Da Competência da Comissão
Art. 2º Compete à Comissão de Classificação de Cargos:
I - Velar pela Observância e pela aplicação do sistema de classificação e
dos preceitos estatuídos na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960 e na
respectiva regulamentação;
II - Estudar e coordenar em caráter permanente, os meios de dar fiel
execução ao sistema de classificação e propugnar pelo aperfeiçoamento;
III - Examinar as reclamações e recursos suscitados sôbre a aplicação da Lei
nº 3.780, de 1960, bem como atos dela decorrentes;
IV - Prestar a colaboração solicitada pelos órgãos públicos, nos assuntos
relacionados com suas atribuições;
V - Colaborar com o Ministério Público e com os órgãos de defesa da União,
nas questões suscitadas perante a Justiça relativamente à aplicação da Lei nº
3.780, de 1960;
VI - Pronunciar-se, em caráter obrigatório e conclusivo, sôbre os casos de
readaptação (art. 45 da Lei nº 3.780, de 1960);
VII - Propor ou examinar propostas de inclusão de funcionários no regime de
tempo integral;
VIII - Estudar e propor os atos regulamentares necessários à perfeita
execução dos sistemas de classificação e remuneração;
IX - Decidir sôbre o enquadramento dos cargos e funções no sistema de
classificação;
X - Propor a classificação e a reclassificação de cargos;
XI - Opinar sôbre todos os casos relacionados com o sistemas de
classificação e remuneração e estabelecer normas para a boa execução dos mesmos;
XII - Opinar sôbre os quadros de Funcionários, bem como as respectivas
alterações, dos órgãos da administração direta e indireta.
CAPÍTULO III
Da Organização
Art. 3º A.C.C.C. compõe-se de cinco (5) membros designados pelo Presidente
da República, dentre funcionários civis da União, com mais de dez anos de
serviço público federal e reconhecida experiência em assuntos administrativos ou
jurídicos.
§ 1º Os atos de designação indicarão o presidente e o vice-presidente da
Comissão.
§ 2º O Diretor da Divisão de Classificação de Cargos do D.A.S.P. será um dos
membros da Comissão.
§ 3º Com exceção do membro nato referido no parágrafo anterior, os membros
da Comissão terão o mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4º O preenchimento das vagas ocorridas no decurso do mandato, só
verificadas no caso de morte ou renúncia, corresponderá ao prazo restante do
mesmo.
§ 5º A Comissão poderá constituir subcomissões para o estudo e solução de
assuntos específicos ou para a realização de verificações junto aos órgãos
públicos.
§ 6º Poderá também a Comissão instituir, com a finalidade do parágrafo
anterior, Grupos de Trabalhos presididos por um membro da Comissão e integrados
por técnicos estranhos à mesma, caso em que as conclusões deverão ser submetidas
à deliberação do plenário.
Art. 4º A.C.C.C. terá uma Secretaria.
§ 1º A Secretaria terá uma Seção Administrativa.
§ 2º A Seção Administrativa subdividir-se-á em:
I - Turma de Comunicações e Arquivo;
II - Turma de Mecanografia;
III - Turma de Expediente.
§ 3ºA Secretaria e a Seção Administrativa terão Chefes e as Turmas,
Encarregados.
CAPÍTULO IV
Do funcionamento
Art. 5º A.C.C.C. reunir-se-á ordinariamente quatro vêzes por mês e,
extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente.
§ 1º Qualquer dos membros da C.C.C. poderá fundamentadamente, propor ao
Presidente a convocação de sessão extraordinária, declarando o assunto a ser
tratado.
§ 2º Quando a proposta de convocação de sessão extraordinária fôr assinada
por três membros, será dispensada a fundamentação.
§ 3º O dia, a hora e o local das reuniões serão fixados pelo Presidente e
dêles deverão ser informados, no mínimo, vinte e quatro horas antes, os membros
da C.C.C.
§ 4º Quando o dia fixado para a realização de uma sessão fôr feriado ou
ponto facultativo, a Comissão se reunirá no primeiro dia útil subseqüente.
§ 5º Em se tratando de reunião extraordinária, a comunicação de que trata o
§ 3º dêste artigo deverá indicar, também, o assunto a ser debatido.
Art. 6º As sessões da C.C.C. só serão realizadas com a presença de, no
mínimo, três membros.
§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes, tendo o Presidente apenas voto de desempate, salvo na hipótese de ser
êle o relator da matéria.
§ 2º A votação será simbólica, ou secreta, ou ainda nominal, segundo resolva
a maioria da Comissão.
Art. 7º As sessões serão presididas pelo Presidente da Comissão e, em sua
falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente ou, na falta ou impedimento de ambos,
pelo membro cujo mandato termine em data mais remota ou, no caso de igualdade
desta condição, pelo mais idoso.
Art. 8º Poderão comparecer à Comissão, a convite desta, autoridades e
funcionários para prestarem esclarecimentos ou debaterem assuntos em pauta, sem
direito a voto.
Art. 9º Os processos serão distribuídos e discutidos, na Comissão, pela
ordem cronológica das respectivas entradas.
Parágrafo único. No caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a
mesma, a critério da Comissão, entrar imediatamente em discussão, ainda que não
incluída na ordem do dia.
Art. 10. Os processos e assuntos serão distribuídos aos membros da Comissão,
inclusive ao Presidente, mediante sorteio.
§ 1º O Sorteio far-se-á indicando-se primeiro o processo ou assunto e, em
seguida, retirando-se de uma urna o nome do membro da Comissão, que será assim,
o relator da matéria.
§ 2º Após terem sido sorteados cinco processos ou assuntos, os nomes serão
recolocados na urna, repetindo-se a operação até que estejam todos distribuídos.
§ 3º O Presidente poderá substituir o relator sorteado a pedido dêste ou por
decisão da C.C.C.
Art. 11. A seqüência dos trabalhos das sessões será a seguinte:
I - Verificação de presença e existência de "quorum";
II - Leitura, votação e assinatura da ata da sessão anterior;
III - Leitura e despacho do expediente;
IV - Sorteio dos processos e assuntos a serem distribuídos;
V - Ordem do dia, compreendendo leitura, discussão e votação de relatório,
pareceres e resoluções;
VI - Indicações.
Parágrafo único. Em casos de urgência ou de alta relevância, a C.C.C. poderá
alterar a seqüência e o "modus operande" estabelecidos neste artigo.
Art. 12. O relator emitirá parecer por escrito, contendo o histórico e o
resumo da matéria, as considerações de ordem prática ou doutrinárias que
entender cabíveis e sua conclusão ou voto.
§ 1º O relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento de
processo ou de consulta à Secretaria da Comissão, à Divisão de Classificação de
Cargos do D.A.S.P. ou a outros órgãos da Administração Pública para estudo,
pesquisa ou esclarecimento necessários à solução do assunto, que lhe foi
distribuído, bem como o comparecimento de quaisquer pessoas a sessões ou outras
providências que lhe pareçam indispensáveis.
§ 2º Na hipótese de ser rejeitado o parecer, o Presidente designará novo
relator para lavrar a decisão.
Art. 13. A ordem do dia será organizada com os processos apresentados para a
discussão, acompanhados dos respectivos pareceres e com aquêles cuja discussão
ou votação tiver sido adiada.
Art. 14. Após a leitura do parecer, o Presidente o submeterá à discussão,
dando a palavra aos membros que a solicitarem.
§ 1º O período para a discussão de cada matéria será fixado previamente pelo
Presidente, cabendo a cada um dos membros o mesmo espaço de tempo máximo para
debater o assunto.
§ 2º Durante a discussão do parecer, os membros da C.C.C. poderão:
I - Apresentar, por escrito, emendas ou substitutivos às conclusões do
parecer;
II - Propor, oralmente ou por escrito, providências para a boa instrução do
assunto em debate;
§ 3º As propostas apresentadas durante a sessão devem ser classificadas, a
critério do Presidente, em matéria de processo ou de deliberação imediata.
§ 4º O membro da Comissão que não se julgar suficientemente esclarecido
quanto à matéria em exame poderá suscitar diligências, pedir vista do processo
ou o adiamento da discussão e votação.
§ 5º O prazo de vista será de oito dias, podendo, a juízo da Comissão, ser
prorrogado, se necessário ao exame do processo, ou reduzido, em face da urgência
do assunto.
§ 6º Se o prazo fixado na forma do parágrafo anterior não fôr observado, o
Presidente determinará a devolução do processo, para inclusão na ordem do dia da
primeira sessão a realizar-se, salvo decisão em contrário da Comissão.
§ 7º Quando a discussão do assunto não puder ser encerrada em uma sessão,
ficará adiada para a sessão seguinte.
Art. 15. Após o encerramento da discussão, o parecer, os substitutivos, as
emendas, ou as propostas serão submetidos à deliberação do Plenário da Comissão.
§ 1º Qualquer membro da C.C.C. poderá requerer preferência nas votações.
§ 2º Não havendo preferência concedida, votar-se-á em primeiro lugar o
parecer e, a seguir, os substitutivos, as emendas e as propostas.
§ 3º Para encaminhamento de votação, o Presidente concederá a palavra ao
membro que a solicitar, pelo tempo máximo de dez (10) minutos, improrrogáveis.
Art. 16. De cada sessão da C.C.C. o Chefe da Secretaria lavrará uma ata com
a exposição sucinta dos trabalhos, a qual será assinada pelos membros presentes
e por quem a tiver lavrado, redigindo-se o têrmo, na hipótese de não haver
"quorum" para a realização da sessão.
Parágrafo único. As retificações à ata após a aprovação pela C.C.C. serão
consignadas na da sessão seguinte.
CAPÍTULO V
Da competência dos órgãos integrantes da comissão
Art. 17. À Secretaria da Comissão compete:
I - Anotar o resumos dos trabalhos e discussões do Plenário da Comissão.
II - Lavrar as atas das reuniões.
III - Providenciar a distribuição das cópias das atas aos membros da
Comissão.
IV - Elaborar, sob a orientação do Presidente, o relatório anual da
Comissão.
V - Apresentar ao Presidente da Comissão, até o dia 30 de janeiro de cada
ano, o relatório de suas atividades.
VI - Prestar serviços de administração geral que se fizerem necessários à
execução dos trabalhos da Comissão.
VII - Coligir, ordenar, classificar, guardar e conservar os textos
documentários, elementos estatísticos e dados discriminativos referentes às
atividades da Comissão e providenciar a respectiva publicação.
VIII - Adquirir, registrar, classificar, conservar e manter atualizada a
documentação de interêsse para os trabalhos da Comissão.
IX - Receber, preparar e expedir a correspondência oficial e o expediente da
Comissão.
Art. 18. À Sessão administrativa compete:
a) Através da Turma de Comunicações e Arquivo:
I - receber, registrar, distribuir, numerar, expedir e guardar a
correspondência oficial e papéis relativos às atividades da C.C.C.;
II - atender ao público em seus pedidos de informações sôbre andamento dos
papéis, bem como orientá-lo no modo de apresentar solicitações, sugestões e
reclamações;
III - lavrar certidões;
IV - providenciar a publicação, no Diário Oficial, do
expediente da C.C.C.
V - controlar o movimento de papéis e processos, bem como os prazos fixados.
b) Através da Turma de Mecanografia, executar, de modo geral, os trabalhos
dactilográficos e mimeográficos da C.C.C.
c) Através da Turma de Expediente:
I - auxiliar o Chefe da Secretaria na lavratura das atas das reuniões da
Comissão;
II - providenciar a distribuição das cópias das atas e demais expedientes
aos membros da Comissão;
III - articular-se com os demais órgãos da C.C.C. e do D.A.S.P. no sentido
de maior coordenação dos trabalhos da Secretaria;
IV - controlar a frequência dos servidores em exercício na Comissão;
V - prestar os serviços de administração geral que se fizerem necessários à
execução dos trabalhos da C.C.C.;
VI - executar os serviços de taquigrafia.
CAPÍTULO VI
Das Atribuições do Pessoal
Art. 19. Ao Presidente compete:
I - Presidir às sessões da C.G.C. e designar a respectiva ordem do dia.
II - Convocar sessões extraordinárias.
III - Designar e dispensar os ocupantes de função gratificada, assim como os
respectivos substitutos enventuais.
IV - Requisitar servidores de acôrdo com as normas legais em vigor,.
V - Dar posse aos funcionários designados para exercer as função
gratificada, com exceção do Chefe de Secretaria, que tomará posse perante a
Comissão.
VI - Estudar e relatar os processos e assuntos que lhe forem distribuídos.
VII - Lotar e movimentar o pessoal em exercício na Secretaria da Comissão.
VIII - Designar servidores da Comissão para trabalho, missão ou estudo em
qualquer parte do território nacional e, mediante prévia aprovação da C.C.C. e
autorização do Presidente da República, no exterior.
IX - Expedir boletins de merecimento, aprovar e alterar as escalas de
férias, determinar a instauração de processo administrativo, elogiar e impor
penas disciplinares, inclusive suspensão até 90 dias e destituição de função e,
de modo geral, dar decisão aos pareceres, processos e demais papéis que versem
sôbre a administração dos servidores em exercício na C.C.C. e ordens de serviço.
X - Atribuir e fixar vantagens, indenizações e horários.
XI - Autorizar a aquisição de material, requisições de transporte, prestação
de serviços e demais despesas relacionadas com as atividades da Comissão.
XII - Expedir portarias, instruções e ordens de serviço.
XIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário da Comissão.
XIV - Adotar tôda e qualquer providência que se torne necessária ao bom
funcionamento da C.C.C.
XV - Representar a Comissão quando se fizer necessário.
Parágrafo único. Com exceção da indicada no item I dêste artigo, o
Presidente poderá delegar o exercício de atribuições de sua competência a outros
membros a C.C.C.
Art. 20. Aos membros da C.C.C. competem as atribuições de natureza
deliberativa contidas no art. 2º dêste Regimento e especialmente:
I - comparecer às reuniões da C.C.C.
II - Requerer a convocação de reuniões extraordinárias, justificando a sua
necessidade.
III - Presidir às sessões na hipótese prevista no art. 7º.
IV - Estudar e relatar os processos e assuntos que lhes forem distribuídos,
emitindo parecer.
V - Tomar parte nas discussões e votações, apresentar por escrito emendas ou
substitutivos às conclusões dos pareceres pedir vista de processos e pareceres
ou adiamento da discussão ou votação.
VI - Requerer urgência para discussão e votação de processos ou assuntos não
incluídos na ordem do dia, assim como preferência na votações ou para a
discussão de determinado assunto.
VII - Apresentar indicações e levantar questões de ordem.
VIII - Rever notas e resumos e propor retificação de atas.
IX - Solicitar ao Presidente as medidas que considerem necessárias ao
desempenho das suas atribuições.
X - Assinar as Resoluções de Decisões da Comissão.
Parágrafo único. Das decisões do Presidente, caberá recurso ao Plenário da
Comissão.
Art. 21. Ao Vice-Presidente da Comissão, além das atribuições previstas no
item anterior, compete substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos
eventuais.
Art. 22. Ao Chefe da Secretaria ao Chefe de Seção e aos Encarregados de
Turma compete:
I - Distribuir o Pessoal sob suas ordens, de acôrdo com as necessidades do
serviço.
II - Distribuir os trabalhos, orientando coordenando, fiscalizando a
respectiva execução.
III - Despachar pessoalmente com o respectivo chefe imediato.
IV - Zelar pela disciplina nos locais de trabalho.
V - Propor elogios e aplicação de penas disciplinares.
VI - Expedir boletins de marecimento.
VII - Propor a organização da escala de férias do pessoal.
VIII - Apresetar ao respectivo chefe imediato o resumo e o relatório anual
das atividades do órgão de sua chefia.
§ 1º - Além das atribuições especificadas neste artigo, outras poderão ser
cometidas mediante ato expresso da autoridade superior.
§ 2º - Ao Chefe da Secretaria compete, ainda:
I - Secretariar as reuniões do Plenário da Comissão.
II - Redigir as atas das reuniões e respectivas retificações.
III - Assinar, juntamente, com os Membros da Comissão, as atas das reuniões.
IV - Tomar as providências necessárias ao bom andamento das reuniões dca
C.C.C.
Art. 23. Compete aos servidores em geral, com o exercício na Comissão,
executar com presteza os trabalhos que lhes forem cometidos, zelando pela
conservação e aproveitamento dos materiais e equipamentos utilizados.
CAPÍTULO VII
Do Horário
Art. 24. O horário normal de trabalho será fixado pelo Presidente da
Comissão, observado o número de horas semanais estabelecido para o Serviço
Público Civil.
Parágrafo único. Respeitado o disposto na parte final dêste artigo, poderá o
Presidente estabelecer horários especiais de trabalho.
CAPÍTULO VIII
Das Substituições
Art. 25. Serão substituídos, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos
eventuais:
I - O Presidente, pelo Vice-Presidente.
II - O Vice-Presidente, de acordo com critério estabelecido no art. 7º.
III - O Chefe da Secretaria pelo Chefe da Seção Administrativa.
IV - O Chefe de Seção Administrativa por Encarregado de Turma a êle
subordinado.
V - Os Encarregados de Turma por servidores indicados pelos mesmos e a êles
subordinados.
Parágrafo único. Haverá sempre servidores, previamente, designados para as
substituições referidas nos itens III a V dêste artigo.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 26. Serão denominados "Resoluções" os atos normativos de caráter geral
expedidos pelo Plenário da Comissão e "Decisão" o resultado da votação de
pareceres emitidos em casos concretos.
Art. 27. Denominar-se-ão "Portaria" os atos emanados do Presidente da C.C.C.
no exercício de atribuições de sua competência.
Art. 28. Das decisões ou resoluções da C.C.C. caberá recurso ao Presidente
da República no prazo de noventa (90) dias.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo contar-se-á da data da
publicação no Diário Oficial.
Art. 29. Os membros da C.C.C. perceberão uma gratificação de representação,
arbitrada pelo Presidente da República, de acôrdo com o estatuto no § 7º do art.
38, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 30. Os atos da Comissão serão publicados no Diário Oficial da
União - Seção I - Parte I.
Art. 31. Exceto prévia autorização da Comissão, aos servidores com exercício
na mesma é vedado divulgar quaisquer dados relativos às suas atividades ou ao
seu interêsse.
Art. 32. As sessões da C.C.C. serão públicas, salvo deliberação em contrário
do Plenário.
Parágrafo único. Em caso de sessão pública, os assistentes não poderão
manifestar-se, sob pena de serem retirados do recinto, por determinação do
Presidente.
Art. 33. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário da
C.C.C.
Brasília,
em 08 de setembro de 1960.
Armando Ribeiro falcão
Decreto nº 48.920, de 8 de Setembro de 1960
Aprova o Regimento da Comissão de Classificação de Cargos.
(Publicado no Diário Oficial de 13 de setembro de 1960 - Seção I)
RETIFICAÇÃO
No Art. 18,
Onde se lê:
VIII - Desginar servidores da Comissão
Leia-se:
VIII - Designar servidores da Comissão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 26/09/1960